O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 co...

a) modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.

b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

c) rescindi-los unilateralmente, nos casos especficados.

d) suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.

e) fiscalizar-lhes a execução.