O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO: A) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; B) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; C) a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; D) a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; E) a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

B) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

Questões Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegura...

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1Q1028229 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Perito em Engenharia Agronômica, MPU, FGV, 2025

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:

✂️ a) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
✂️ b) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
✂️ c) a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
✂️ d) a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
✂️ e) a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.