Questões Direito Ambiental Código Florestal Lei N 12 651 de 2012

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como o novo Código Florestal Brasil...

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Q1028230 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei N 12 651 de 2012, Perito em Engenharia Agronômica, MPU, FGV, 2025

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como o novo Código Florestal Brasileiro. Essa legislação estabelece normas gerais para a proteção da vegetação nativa, abordando aspectos cruciais como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as áreas de Reserva Legal (RL) e a exploração florestal.
De acordo com a legislação, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá:

✂️ a) quando houver autorização do órgão ambiental local;
✂️ b) em caso de compensação no mesmo bioma;
✂️ c) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, mesmo para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural ou insumo de processo produtivo;
✂️ d) aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
✂️ e) outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.