O Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de ago...

Q1028231 | Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, Perito em Engenharia Agronômica, MPU, FGV, 2025

O Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que modifica dispositivos de várias leis anteriores relacionadas à propriedade rural e ao registro de imóveis. Esse decreto é parte do esforço do governo brasileiro para organizar e regularizar a situação fundiária no país, especialmente no que diz respeito à propriedade rural.
De acordo com esse decreto, os serviços de registros de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao Incra:

✂️ a) somente alterações ocorridas em áreas da reforma agrária;
✂️ b) as modificações ocorridas nas matrículas, bem como outras limitações e restrições de caráter dominial e ambiental, para fins de atualização cadastral;
✂️ c) para expansão agropecuária, caso o produtor prove que a área já foi utilizada em épocas pretéritas;
✂️ d) nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei;
✂️ e) para construção de estradas que atendam somente o proprietário local.