Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ...

Questão de Direito Ambiental da banca FGV aplicada no concurso MPU (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1028261•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
FGV•
MPU•
Perito em Biologia•
2025

Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), deseja saber as implicações legais da reserva legal de sua propriedade para conduzir atividades econômicas sustentáveis. Ele pretende iniciar o cultivo de espécies exóticas para fins comerciais na área de reserva legal. A propriedade possui área consolidada em 2008, mas o proprietário ainda não delimitou formalmente a reserva legal. Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:

o proprietário pode explorar integralmente a área de reserva legal para o cultivo de espécies exóticas, desde que respeite as normas municipais de uso do solo;

para iniciar o cultivo, o proprietário precisa obter autorização do órgão ambiental competente e garantir que o manejo esteja inserido no plano de regularização ambiental da propriedade;

não será responsabilizada criminalmente se comprovar que adotou todas as medidas preventivas exigidas pela legislação ambiental;

poderá ser responsabilizada apenas na esfera civil, não havendo previsão de sanções penais para casos de poluição sem danos diretos à saúde humana;

poderá ser isenta de penalidades caso repare integralmente o dano ambiental causado.

Questões Relacionadas

Q1061133•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
CESPE CEBRASPE•
EMBRAPA•
Pesquisador Ciências Agrárias•
2025

Em relação a manejo e uso da vegetação nativa dos biomas brasileiros, julgue o próximo item.

A exploração, mediante o corte, de árvores nativas da caatinga, como a aroeira, é dispensada de regulamentação específica.

Certo

Errado

Q1042222•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Engenheiro Agrônomo•
2024

De acordo com o Código Florestal brasileiro, todo imóvel rural deve manter uma cobertura de vegetação nativa, a título de área de reserva legal (ARL). Em suma, esta é uma contribuição privada realizada pelos produtores agropecuários com a finalidade de proteger o meio ambiente e a biodiversidade, sem qualquer tipo de compensação financeira. Esta é uma regra sem precedentes, mesmo se comparada às legislações ambientais de países como Argentina, Canadá, China, França, Alemanha e Estados Unidos, por exemplo.

Os seguintes percentuais definidos em Lei para a ARL, estão corretos, à exceção de um. Assinale-o.

20% da área de imóvel localizado no Cerrado.

80% da área de imóvel localizado em florestas na Amazônia Legal.

20% da área de imóvel localizado em campos gerais na Amazônia Legal.

35% da área de imóvel localizado no Cerrado na Amazônia Legal.

20% da área de imóvel localizado em todas as regiões do Brasil, exceto a Amazônia Legal.

Q1038363•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
CESPE CEBRASPE•
BDMG•
Engenharias•
2025

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte.

É dispensada autorização para intervenção em APP no caso de projeto de utilidade pública de baixo impacto ambiental.

Certo

Errado

Notificações

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Direito Ambiental•
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2025

Em relação a manejo e uso da vegetação nativa dos biomas brasileiros, julgue o próximo item.

A exploração, mediante o corte, de árvores nativas da caatinga, como a aroeira, é dispensada de regulamentação específica.

Certo

Errado

Q1042222•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Engenheiro Agrônomo•
2024

20% da área de imóvel localizado no Cerrado.

80% da área de imóvel localizado em florestas na Amazônia Legal.

20% da área de imóvel localizado em campos gerais na Amazônia Legal.

35% da área de imóvel localizado no Cerrado na Amazônia Legal.

20% da área de imóvel localizado em todas as regiões do Brasil, exceto a Amazônia Legal.

Q1038363•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
CESPE CEBRASPE•
BDMG•
Engenharias•
2025

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte.

É dispensada autorização para intervenção em APP no caso de projeto de utilidade pública de baixo impacto ambiental.

Certo

Errado

Q1028261•Direito Ambiental•Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•FGV•MPU•Perito em Biologia•2025

Q1028261•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
FGV•
MPU•
Perito em Biologia•
2025