Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR...

Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), deseja saber as implicações legais da reserva legal de sua propriedade para conduzir atividades econômicas sustentáve...

Q1028261 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FGV • MPU • Perito em Biologia • 2025

Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), deseja saber as implicações legais da reserva legal de sua propriedade para conduzir atividades econômicas sustentáveis. Ele pretende iniciar o cultivo de espécies exóticas para fins comerciais na área de reserva legal. A propriedade possui área consolidada em 2008, mas o proprietário ainda não delimitou formalmente a reserva legal. Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:

a) o proprietário pode explorar integralmente a área de reserva legal para o cultivo de espécies exóticas, desde que respeite as normas municipais de uso do solo;
b) para iniciar o cultivo, o proprietário precisa obter autorização do órgão ambiental competente e garantir que o manejo esteja inserido no plano de regularização ambiental da propriedade;
c) não será responsabilizada criminalmente se comprovar que adotou todas as medidas preventivas exigidas pela legislação ambiental;
d) poderá ser responsabilizada apenas na esfera civil, não havendo previsão de sanções penais para casos de poluição sem danos diretos à saúde humana;
e) poderá ser isenta de penalidades caso repare integralmente o dano ambiental causado.

Analisando...

Questões sobre Código Florestal Lei N 12 651 de 2012

1

Q1114307 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
Em áreas urbanas consolidadas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda do calha do leito regular, configuram Áreas de Preservação Permanente. Para um curso d’água com 360 metros de largura, a faixa de proteção deve possuir largura mínima de:
- a) 50 metros.
- b) 100 metros.
- c) 200 metros.
- d) 300 metros.
- e) 500 metros.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1112791 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Engenharia Agronômica • 2026
Ainda de acordo com o Código Florestal Brasileiro, imóveis rurais podem conter áreas submetidas a diferentes regimes de proteção ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal constituem institutos distintos, sendo delimitadas de acordo com os mesmos critérios legais.
- b) A existência de Reserva Legal elimina a necessidade de manutenção de APPs no imóvel rural.
- c) A Reserva Legal destina-se à proteção prioritária dos recursos hídricos superficiais.
- d) As Áreas de Preservação Permanentes têm como finalidade assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, conservar a biodiversidade e os processos ecológicos.
- e) A Reserva Legal possui a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1112790 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Engenharia Agronômica • 2026
De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), a vegetação nativa desempenha papel relevante na conservação dos recursos naturais e na manutenção dos serviços ecossistêmicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) As Áreas de Preservação Permanente exercem funções ambientais relacionadas à proteção dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade.
- b) As Áreas de Preservação Permanente podem ser utilizadas para atividades produtivas sem restrições legais, desde que localizadas em imóveis rurais regularmente cadastrados.
- c) A vegetação nativa mantida em Área de Preservação Permanente possui finalidade predominantemente paisagística, sem relação direta com a conservação dos recursos naturais.
- d) A proteção das Áreas de Preservação Permanente está vinculada principalmente à conservação da fauna silvestre, não abrangendo processos relacionados ao solo e à água.
- e) A delimitação das Áreas de Preservação Permanente considera prioritariamente a forma de uso da propriedade.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1105663 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Engenheiro Agrônomo • 2022
Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, determina a delimitação das áreas de preservação permanente em larguras mínimas para as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Considerando uma zona rural, assinale a alternativa incorreta sobre a largura mínima da área de preservação permanente.
- a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
- b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
- c) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
- d) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1104908 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
A Lei n° 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida com função ambiental, onde a regra geral é a proteção, admitindo usos somente em exceções legais. A função central de uma APP, segundo a lei, é
- a) servir como área de expansão produtiva com compensação financeira.
- b) criar áreas para uso alternativo do solo após declividade de 45°.
- c) permitir corte raso mediante cadastro ambiental rural.
- d) garantir a integridade ecológica, estabilidade geológica e fluxo gênico.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1104907 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
A Lei n° 12.651/2012 reconhece o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) como incentivo econômico para quem conserva ou recupera vegetação, água e carbono, remunerando benefícios que vão além da obrigação legal. Um critério essencial para que uma área seja elegível ao PSA é estar
- a) desmatada e sem potencial de regeneração natural.
- b) conservada, sem uso intensivo e gerando serviço ambiental e adicional ao dever legal.
- c) em Área de Preservação Permanente ou em uma Reserva Legal em uso intensivo.
- d) em zona urbana consolidada sem conexão com ecossistemas.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1104718 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
A Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) considera expressamente como de interesse social as
- a) atividades que proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de proteção permanente (APP).
- b) obras de infraestrutura destinadas às concessões de energia.
- c) atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa.
- d) atividades e obras de defesa civil.
- e) atividades de proteção sanitária.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1103505 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Engenheiro Ambiental • 2026
A Lei nº 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece normas gerais relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e às Reservas Legais. No contexto da regularização ambiental de imóveis rurais, o engenheiro ambiental desempenha papel relevante na interpretação técnica da legislação e na elaboração de estudos e projetos de recomposição.
Considerando as disposições do Código Florestal, identifique a alternativa CORRETA.
- a) A Reserva Legal corresponde à área localizada exclusivamente em zona urbana, destinada à proteção de mananciais utilizados para abastecimento público.
- b) As Áreas de Preservação Permanente podem ser suprimidas livremente quando destinadas à expansão agropecuária, desde que haja compensação financeira ao município.
- c) A instituição da Reserva Legal depende exclusivamente de ato do poder público municipal, não sendo obrigatória em imóveis rurais privados.
- d) O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza facultativa e não está relacionado à regularização ambiental de imóveis rurais.
- e) A Reserva Legal é área situada no interior do imóvel rural, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1100136 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa correta.
- a) Não se admitirá a instituição de servidão ambiental de caráter perpétuo.
- b) É de vinte anos o prazo máximo para a servidão temporária ambiental.
- c) A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
- d) A servidão ambiental perderá a sua vigência em caso de alteração da destinação da área decorrente de transmissão, alienação ou retificação dos limites do imóvel.
- e) Somente terá validade a servidão ambiental constituída por meio de instrumento público firmado perante órgão ambiental competente.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1099505 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Agrícola • 2026
Em propriedade rural, o técnico agrícola identificou área próxima a curso d’água natural onde o produtor pretendia ampliar o plantio. Ao analisar a legislação vigente, verificou a necessidade de observar as normas relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP).

Analise as alternativas abaixo e aponte aquela que está CORRETA de acordo com as disposições do Código Florestal.
- a) As APPs são áreas destinadas exclusivamente à produção agrícola intensiva.
- b) A proteção de APP depende de autorização municipal específica para ter validade legal.
- c) A vegetação em APP pode ser suprimida livremente quando a área estiver em zona rural consolidada.
- d) A largura da APP em cursos d’água varia conforme a largura do próprio curso d’água.
- e) A existência de APP dispensa o produtor da manutenção de Reserva Legal na propriedade.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Ambiental →

Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR...

Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), deseja saber as implicações legais da reserva legal de sua propriedade para conduzir atividades econômicas sustentáve...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site