Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), deseja saber as implicações legais da reserva legal de sua propriedade para conduzir atividades econômicas sustentáveis. Ele pretende iniciar o cultivo de espécies exóticas para fins comerciais na área de reserva legal. A propriedade possui área consolidada em 2008, mas o proprietário ainda não delimitou formalmente a reserva legal. Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que: A) o proprietário pode explorar integralmente a área de reserva legal para o cultivo de espécies exóticas, desde que respeite as normas municipais de uso do solo; B) para iniciar o cultivo, o proprietário precisa obter autorização do órgão ambiental competente e garantir que o manejo esteja inserido no plano de regularização ambiental da propriedade; C) não será responsabilizada criminalmente se comprovar que adotou todas as medidas preventivas exigidas pela legislação ambiental; D) poderá ser responsabilizada apenas na esfera civil, não havendo previsão de sanções penais para casos de poluição sem danos diretos à saúde humana; E) poderá ser isenta de penalidades caso repare integralmente o dano ambiental causado.

B) para iniciar o cultivo, o proprietário precisa obter autorização do órgão ambiental competente e garantir que o manejo esteja inserido no plano de regularização ambiental da propriedade;

Questões Direito Ambiental Código Florestal Lei N 12 651 de 2012

Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), deseja ...

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1Q1028261 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei N 12 651 de 2012, Perito em Biologia, MPU, FGV, 2025

Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), deseja saber as implicações legais da reserva legal de sua propriedade para conduzir atividades econômicas sustentáveis. Ele pretende iniciar o cultivo de espécies exóticas para fins comerciais na área de reserva legal. A propriedade possui área consolidada em 2008, mas o proprietário ainda não delimitou formalmente a reserva legal. Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:

✂️ a) o proprietário pode explorar integralmente a área de reserva legal para o cultivo de espécies exóticas, desde que respeite as normas municipais de uso do solo;
✂️ b) para iniciar o cultivo, o proprietário precisa obter autorização do órgão ambiental competente e garantir que o manejo esteja inserido no plano de regularização ambiental da propriedade;
✂️ c) não será responsabilizada criminalmente se comprovar que adotou todas as medidas preventivas exigidas pela legislação ambiental;
✂️ d) poderá ser responsabilizada apenas na esfera civil, não havendo previsão de sanções penais para casos de poluição sem danos diretos à saúde humana;
✂️ e) poderá ser isenta de penalidades caso repare integralmente o dano ambiental causado.