O Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana do Estado Beta, estava prestes a assinar diversos atos de admissão de pessoal na Administração Pública direta do Poder Executivo. No entanto, tinha dúvidas se essas admissões tinham que ser objeto de análise pelo Tribunal de Contas competente, o que o levou a consultar a sua assessoria. A assessoria respondeu corretamente que A) toda admissão de pessoal deve ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual para fins de registro. B) o Tribunal de Contas estadual não analisa, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão. C) Ana deve requerer que Alfa supra a lacuna legislativa, a qual, não sendo suprida em trinta dias, não obstará a exploração da atividade. D) em razão da consagração da livre iniciativa, a atividade econômica não pode sofrer restrições legais, logo, não há óbice para a atividade de Ana. E) em razão da função social da empresa, a depender do número de vagas de trabalho oferecidas, Ana pode explorar a atividade econômica antes da regulamentação.

A) toda admissão de pessoal deve ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual para fins de registro.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

O Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana do Estado Beta, estava ...

Responda: O Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana do Estado Beta, estava prestes a assinar diversos atos de admissão de pessoal na Administração Pública direta do Poder Executivo. No ...

1Q1028546 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2025

O Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana do Estado Beta, estava prestes a assinar diversos atos de admissão de pessoal na Administração Pública direta do Poder Executivo. No entanto, tinha dúvidas se essas admissões tinham que ser objeto de análise pelo Tribunal de Contas competente, o que o levou a consultar a sua assessoria.

A assessoria respondeu corretamente que

✂️ a) toda admissão de pessoal deve ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual para fins de registro.
✂️ b) o Tribunal de Contas estadual não analisa, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.
✂️ c) Ana deve requerer que Alfa supra a lacuna legislativa, a qual, não sendo suprida em trinta dias, não obstará a exploração da atividade.
✂️ d) em razão da consagração da livre iniciativa, a atividade econômica não pode sofrer restrições legais, logo, não há óbice para a atividade de Ana.
✂️ e) em razão da função social da empresa, a depender do número de vagas de trabalho oferecidas, Ana pode explorar a atividade econômica antes da regulamentação.