O Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana do Estado Bet...

O Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana do Estado Beta, estava prestes a assinar diversos atos de admissão de pessoal na Administração Pública direta do Poder Executivo. No ...

Q1028546 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público • 2025

O Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana do Estado Beta, estava prestes a assinar diversos atos de admissão de pessoal na Administração Pública direta do Poder Executivo. No entanto, tinha dúvidas se essas admissões tinham que ser objeto de análise pelo Tribunal de Contas competente, o que o levou a consultar a sua assessoria.

A assessoria respondeu corretamente que

a) toda admissão de pessoal deve ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual para fins de registro.
b) o Tribunal de Contas estadual não analisa, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.
c) Ana deve requerer que Alfa supra a lacuna legislativa, a qual, não sendo suprida em trinta dias, não obstará a exploração da atividade.
d) em razão da consagração da livre iniciativa, a atividade econômica não pode sofrer restrições legais, logo, não há óbice para a atividade de Ana.
e) em razão da função social da empresa, a depender do número de vagas de trabalho oferecidas, Ana pode explorar a atividade econômica antes da regulamentação.

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Questões sobre Controle da Administração Pública

1

Q1126543 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 58 • 2026
Em relação à fiscalização de contratos, julgue o item abaixo.
A fiscalização contratual que envolve a administração pública deve ser realizada por servidor ou agente público formalmente designado, com competência para acompanhar a execução do objeto.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1126539 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 58 • 2026
No que diz respeito à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
A adequada gestão da execução contratual elimina os riscos, evitando danos ao erário.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1126507 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 52 • 2026
No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A fiscalização eficiente exige capacidade técnica para verificar a conformidade da execução com as especificações do edital e do contrato.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1126441 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
Classifica-se como controle interno o controle administrativo exercido pela administração pública sobre suas próprias atividades, permanecendo tal controle na mesma estrutura de Poder.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1124014 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
No acompanhamento das metas anuais de fiscalização tributária, o órgão de controle interno do Município avalia a legalidade dos atos praticados, a execução dos programas de fiscalização e os resultados alcançados pela Administração Tributária, emitindo recomendações de aprimoramento.

Essa atuação corresponde ao controle:
- a) legislativo típico, sem relação com a atividade administrativa.
- b) jurisdicional, exercido privativamente pelo Poder Judiciário.
- c) externo, exercido exclusivamente pela Câmara Municipal.
- d) interno, realizado no âmbito da própria Administração.
- e) social, exercido apenas por entidades privadas.
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6

Q1117894 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
O controle judicial dos atos administrativos será
- a) sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.
- b) exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.
- c) exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.
- d) de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.
- e) sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.
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7

Q1117874 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.

O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de controle administrativo.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1114448 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
📖 Texto associado ▼

Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte.

O controle exercido pelo TCU sobre os atos da Administração Pública é modalidade de controle interno, pois a corte integra a estrutura administrativa do Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1113969 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Planejamento • 2026
A participação da sociedade é fundamental para o desenvolvimento da transparência na administração pública, do controle social e, consequentemente, da cidadania. Acerca das relações entre controle social e exercício da cidadania, julgue o item que se segue.
O controle social na administração pública é exercido exclusivamente por órgãos institucionais como o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1108866 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
Considerando a gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 14.133/2021 e da Instrução Normativa (IN) SGD/ME n.º 94/2022.
- a) Ambos os referidos normativos admitem que a análise de riscos seja elaborada apenas após a assinatura do contrato, por se tratar de instrumento próprio da fase de fiscalização contratual.
- b) O estudo técnico preliminar, nas contratações de soluções de TIC, substitui o termo de referência quando a equipe de planejamento da contratação conclui pela viabilidade técnica e econômica da solução.
- c) O termo de referência deve anteceder o estudo técnico preliminar, pois é naquele que se definem preliminarmente o interesse público, a melhor solução e a viabilidade da contratação.
- d) A Lei n.º 14.133/2021 disciplina apenas a fase preparatória das contratações de soluções de TIC, cabendo à IN SGD/ME n.º 94/2022 orientar aspectos operacionais da gestão contratual no âmbito do SISP.
- e) A equipe de planejamento da contratação atua na fase preparatória da contratação de solução de TIC, elaborando documentos como o estudo técnico preliminar e o termo de referência.
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