O Município Alfa criou um ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e capital majoritariamente público, com o objetivo de prestar serviço público de sua competência, em atuação que lhe é própria. Essa exploração seria realizada em regime não concorrencial. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que A) a prestação indireta do serviço público somente pode ser realizada em regime de concessão ou permissão, não da forma descrita na narrativa. B) o serviço público pode ser prestado da forma descrita, sendo possível, inclusive, a delegação do poder de polícia, por meio de lei, ao ente da administração pública indireta. C) deve ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental. D) somente é possível a deflagração do controle difuso de constitucionalidade, não o concentrado. E) somente é possível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

C) deve ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

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1Q1028631 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Área Administrativa, MPE RJ, FGV, 2025

O Município Alfa criou um ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e capital majoritariamente público, com o objetivo de prestar serviço público de sua competência, em atuação que lhe é própria. Essa exploração seria realizada em regime não concorrencial.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) a prestação indireta do serviço público somente pode ser realizada em regime de concessão ou permissão, não da forma descrita na narrativa.
✂️ b) o serviço público pode ser prestado da forma descrita, sendo possível, inclusive, a delegação do poder de polícia, por meio de lei, ao ente da administração pública indireta.
✂️ c) deve ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ d) somente é possível a deflagração do controle difuso de constitucionalidade, não o concentrado.
✂️ e) somente é possível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.