O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e desp...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso DPE PE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1028888•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a taxa de lixo (TL).
O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A TL não pode ter base de cálculo própria de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.

Como o serviço a ser custeado pela TL não é específico e divisível, a LXM é inconstitucional.

A sua condição de estrangeira não obsta o seu alistamento eleitoral, somente afastando a sua capacidade eleitoral passiva.

Como ela é brasileira nata, o que não foi afetado pela sua naturalização como suíça, é possível o seu alistamento eleitoral.

Ao se naturalizar suíça, ela perdeu a nacionalidade brasileira, logo, o alistamento eleitoral está condicionado à sua prévia naturalização como brasileira.

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Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.

ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.

legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.

legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.

ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

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