Questões Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e...

Responda: O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando ...

1Q1028888 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a taxa de lixo (TL).
O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A TL não pode ter base de cálculo própria de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
✂️ b) Como o serviço a ser custeado pela TL não é específico e divisível, a LXM é inconstitucional.
✂️ c) A sua condição de estrangeira não obsta o seu alistamento eleitoral, somente afastando a sua capacidade eleitoral passiva.
✂️ d) Como ela é brasileira nata, o que não foi afetado pela sua naturalização como suíça, é possível o seu alistamento eleitoral.
✂️ e) Ao se naturalizar suíça, ela perdeu a nacionalidade brasileira, logo, o alistamento eleitoral está condicionado à sua prévia naturalização como brasileira.