No que diz respeito às medidas protetivas de urgência, cabíveis para a preven...

Q1028901 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 14 344 de 2022 • FGV • DPE PE • Defensor Público • 2025

No que diz respeito às medidas protetivas de urgência, cabíveis para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei aplicável, independentemente do gênero da vítima, eis que as crianças a adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar são especialmente vulneráveis.
b) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, mediante representação da autoridade policial ou de ofício.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.

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