Considerando as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos pela Constituição Federal, e, ainda, com base na Resolução nº 169/2014 do Conanda, assinale a afirmativa correta. A) Para que a criança ou adolescente seja colocado sob guarda de terceiro, é exigido seu consentimento, colhido em audiência. B) Cabe ao magistrado avaliar se há necessidade de a criança e o adolescente terem acesso à assistência jurídica no procedimento judicial quando por eles requerida, considerando-se a fase do processo e o desenvolvimento progressivo de suas capacidades. C) I e III, apenas. D) II e III, apenas. E) I, II e III.

Questões Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca

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1Q1028903 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Considerando as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos pela Constituição Federal, e, ainda, com base na Resolução nº 169/2014 do Conanda, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Para que a criança ou adolescente seja colocado sob guarda de terceiro, é exigido seu consentimento, colhido em audiência.
✂️ b) Cabe ao magistrado avaliar se há necessidade de a criança e o adolescente terem acesso à assistência jurídica no procedimento judicial quando por eles requerida, considerando-se a fase do processo e o desenvolvimento progressivo de suas capacidades.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.