Em uma ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, alguns réus têm foro por prerrogativa de função, e, outros, não. Tendo sido todos julgados pelo STF, você, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de um dos réus, que deveria ter sido julgado por Juízo de Primeira Instância, poderia, esgotados todos os recursos internos, A) utilizar-se de ação rescisória. B) formular pedido de habeas corpus provisório perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. C) Decreto do executivo. D) Decreto legislativo para aprovação de convenção ou tratado. E) Resolução do Ministério das Relações Exteriores criando o regimento interno para cumprimento de decisões do Sistema Interamericano.

A) utilizar-se de ação rescisória.

Questões Direito Processual Penal Competência no Processo Penal

Em uma ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, alguns réus tê...

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1Q1028910 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Em uma ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, alguns réus têm foro por prerrogativa de função, e, outros, não.
Tendo sido todos julgados pelo STF, você, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de um dos réus, que deveria ter sido julgado por Juízo de Primeira Instância, poderia, esgotados todos os recursos internos,

✂️ a) utilizar-se de ação rescisória.
✂️ b) formular pedido de habeas corpus provisório perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ c) Decreto do executivo.
✂️ d) Decreto legislativo para aprovação de convenção ou tratado.
✂️ e) Resolução do Ministério das Relações Exteriores criando o regimento interno para cumprimento de decisões do Sistema Interamericano.