Em uma ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, algu...

Em uma ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, alguns réus têm foro por prerrogativa de função, e, outros, não. Tendo sido todos julgados pelo STF, você, na qualid...

Q1028910 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • DPE PE • Defensor Público • 2025

Em uma ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, alguns réus têm foro por prerrogativa de função, e, outros, não.
Tendo sido todos julgados pelo STF, você, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de um dos réus, que deveria ter sido julgado por Juízo de Primeira Instância, poderia, esgotados todos os recursos internos,

a) utilizar-se de ação rescisória.
b) formular pedido de habeas corpus provisório perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c) Decreto do executivo.
d) Decreto legislativo para aprovação de convenção ou tratado.
e) Resolução do Ministério das Relações Exteriores criando o regimento interno para cumprimento de decisões do Sistema Interamericano.

Questões sobre Competência no Processo Penal

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Q858392 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • GUALIMP • Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador • 2020
O Código de Processo Penal dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o referido diploma legal, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:
- a) Pela prevenção.
- b) Pelo domicílio.
- c) Pela contratação.
- d) Pela petição inicial.
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Q855056 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FCC • AL AP Advogado Legislativo Procurador • 2020
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,
- a) a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.
- b) os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.
- c) compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.
- d) a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
- e) compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
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Q856996 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • ABCP • Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado • 2020
Douglas, estudante de Direito da Universidade X, estava preocupado com a prova de Direito Processual Penal que iria enfrentar. Durante os estudos, surgiu-lhe uma dúvida sobre a competência, quando não for conhecido o lugar da infração. Para sanar sua dúvida, entrou em contato com duas colegas de classe, Camila e Anna Carolina, que prontamente lhe disseram informações desencontradas. Camila dizia que não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Anna Carolina, por outro lado, dizia que não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo local em que estiver domiciliado o promotor, responsável pela denúncia. De acordo com o Código de Processo Penal, é certo dizer que:
- a) Camila tem razão.
- b) Ambas têm razão.
- c) Ambas estão equivocadas.
- d) Anna Carolina tem razão.
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Q852906 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020
A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inc. XXXVIII, "d", que o Tribunal do Júri possui competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, levando em consideração a competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:
- a) De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, dado o respeito a autonomia normativa dos estados no modelo federativo.
- b) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum devido a incidência do instituto da conexão, deverá o magistrado determinar a separação dos processos.
- c) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Tribunal do Júri, uma vez que trata-se de crime complexo em que o objeto jurídico é o patrimônio e a vida.
- d) O militar do estado que praticar o crime de homicídio, sendo a vítima civil, não será processado e julgado perante o Tribunal do Júri.
- e) Não compete ao Tribunal do Júri o julgamento de civil que comete crime de homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar.
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Q856859 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís - MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)
- a) Supremo Tribunal Federal.
- b) Superior Tribunal de Justiça.
- c) justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
- d) justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
- e) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.
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Q861360 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado • 2022
É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas
- a) a lei.
- b) a Constituição Federal.
- c) os costumes.
- d) a analogia.
- e) a interpretação extensiva.
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Q861362 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado • 2022
No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal
- a) admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.
- b) admite a aplicação analógica.
- c) admite apenas a aplicação da interpretação analógica.
- d) não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.
- e) admite expressamente a interpretação autêntica.
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Q861369 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado • 2022
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- a) no procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
- b) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
- c) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da publicação pela imprensa.
- d) no procedimento sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
- e) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído.
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Q861365 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado • 2022
Nos termos do Código de Processo Penal, a competência será firmada pela
- a) continência, entre outras hipóteses, se, no mesmo caso, duas ou mais infrações tiverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
- b) conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
- c) continência, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração, cometida por dolo eventual ou por qualquer de suas circunstâncias elementares, influir na prova de outra infração.
- d) conexão, entre outras hipóteses, quando três ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
- e) conexão, entre outras hipóteses, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
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Q861366 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado • 2022
Nos que concerne à cadeia de custódia e das perícias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:
- a) vestígio é todo material encontrado e recolhido no local da infração, que se relaciona ou não com a infração penal, mas que poderá receber essa denominação pelo Delegado de Polícia.
- b) após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido ao Delegado de Polícia, que poderá determinar a remessa à central de custódia, quando então deverá nela permanecer.
- c) caso a central de custódia não possua espaço para armazenar determinado material, deverá o Ministério Público determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
- d) o início da cadeia de custódia dá-se com a apreensão dos objetos pela autoridade policial, assim como com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
- e) considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

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