O preâmbulo da Constituição do Estado de
Rondônia dispõe que os “Deputados Constituintes
do Estado de Rondônia, afirmando o propósito de
assegurar os princípios de liberdade e justiça, de
favorecer o progresso socioeconômico e cultural,
estabelecer o exercício dos direitos sociais e
individuais, o império da lei, com fundamento nas
tradições nacionais, estimulando os ideais de
liberdade, de segurança, bem-estar, igualdade e
fraternidade como valores supremos de uma
sociedade pluralista e sem preconceitos”. Sobre as
normas constitucionais estaduais de Rondônia e
sua compatibilidade com a Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA:
a) Os Presidentes e Diretores de Autarquias e
Fundações do Estado serão escolhidos e
nomeados pelo Governador, após
aprovação pela maioria absoluta dos
Membros da Assembleia Legislativa.
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b) O servidor público, ao completar 25, 30 ou
35 anos, na forma da lei, de efetivo
exercício, ao se aposentar, receberá um
aumento de gratificação equivalente a vinte
por cento, dos seus vencimentos ou
remuneração, ou ascenderá à classe
imediatamente superior, se houver.
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c) A Constituição estadual pode ser emendada
mediante proposta de um terço, no mínimo,
dos membros da Assembleia Legislativa,
do Governador do Estado, de mais da
metade das Câmaras Municipais do Estado,
manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria absoluta de seus membros ou por
iniciativa popular.
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d) A proposta será discutida e votada em dois
turnos, considerando-se aprovada quando
obtiver, em ambos, dois terços dos votos
dos membros da Assembleia Legislativa.
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e) A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao
Ministério Público, à Defensoria Pública e
aos cidadãos, na forma prevista nesta
Constituição.
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