Quanto ao exercício irregular das funções, é correto afirmar que:...

Questão de Legislação do MPE da banca NCE UFRJ aplicada no concurso MPE RJ (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q102898•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Administrativo

Quanto ao exercício irregular das funções, é correto afirmar que:

a ação para apuração da responsabilidade civil do Promotor de Justiça incumbe ao Procurador-Geral de Justiça;

se ao final do processo criminal não for aplicada pena ao servidor, não pode este ser punido administrativamente;

o Promotor de Justiça responde civilmente quando atua com dolo ou culpa;

apurada a responsabilidade civil do servidor por má-fé, o ressarcimento pode ser feito mediante desconto parcelado em folha;

a responsabilidade administrativa do Promotor de Justiça é apurada através de processo instaurado pela Corregedoria-Geral.

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