a ação para apuração da responsabilidade civil do Promotor de Justiça incumbe ao Procurador-Geral de Justiça;

se ao final do processo criminal não for aplicada pena ao servidor, não pode este ser punido administrativamente;

o Promotor de Justiça responde civilmente quando atua com dolo ou culpa;

apurada a responsabilidade civil do servidor por má-fé, o ressarcimento pode ser feito mediante desconto parcelado em folha;

a responsabilidade administrativa do Promotor de Justiça é apurada através de processo instaurado pela Corregedoria-Geral.