Após tomar posse no cargo de Prefeito do Município Alfa , Lucas
solicitou aos seus auxiliares a formulação de um estudo sobre as
hipóteses que legitimam a contratação direta no âmbito da
Administração Pública, em especial os casos de inexigibilidade de
licitação, sendo prontamente atendido. inexigível a licitação para a
✂️ a) contratação de associação de pessoas com deficiência, sem
fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou
entidade da Administração Pública, para a prestação de
serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado e os serviços contratados sejam
prestados exclusivamente por pessoas com deficiência. ✂️ b) aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de
bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade
que integrem a Administração Pública e que tenham sido
criados para esse fim específico, desde que o preço contratado
seja compatível com o praticado no mercado. ✂️ c) contratação que mantenha todas as condições definidas em
edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se
verificar que naquela licitação não surgiram licitantes
interessados ou não foram apresentadas propostas válidas. ✂️ d) contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no
caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores. ✂️ e) aquisição ou locação de imóvel cujas características de
instalações e de localização tornem necessária sua escolha.