Durante uma conversa com o Prefeito do Município

Durante uma conversa com o Prefeito do Município Alfa, João, Secretário da municipalidade, externou forte preocupação com o tema afeto à proteção do meio am...

Q1029150 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Procurador Municipal • 2025

Durante uma conversa com o Prefeito do Município Alfa, João, Secretário da municipalidade, externou forte preocupação com o tema afeto à proteção do meio ambiente, em especial em razão das intensas queimadas que assolaram a cidade.
Considerando as disposições da Constituição Federal, a respeito da proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, assinale a afirmativa correta.

a) É uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) É uma competência comum da União e dos Estados, apenas.
c) É uma competência privativa dos Municípios.
d) É uma competência privativa dos Estados.
e) É uma competência privativa da União.

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Questões sobre Direito Constitucional Ambiental

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Q1139001 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
B é ativista ambiental e procura saber quem são os que mais poluem no mundo. Na sua busca por uma sociedade mais saudável, depara com o sistema de proteção à biodiversidade e resolve promover ações sociais com objetivo de preservar as situações decorrentes dessa perspectiva. Constata que as normas sancionam os poluidores.
Nos termos do Decreto nº 4.339/2002, a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente deverá ser precedida de estudo prévio de
- a) atividade econômica
- b) viabilidade financeira
- c) consequências comunitárias
- d) impacto ambiental
- e) dano local
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Q1136223 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
A compreensão jurídica de meio ambiente no Brasil é extraída da integração entre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Constituição Federal de 1988.
Sobre esses conceitos e a natureza jurídica do bem ambiental, afirma-se que
- a) o conceito legal de meio ambiente restringe-se exclusivamente aos recursos naturais abióticos, como a atmosfera e as águas territoriais, excluindo-se os elementos bióticos da proteção da Política Nacional do Meio Ambiente.
- b) a Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração, pertencente exclusivamente às gerações presentes.
- c) segundo a Constituição Federal de 1988, o meio ambiente é classificado como um bem de uso especial da Administração Pública, estando sujeito à disponibilidade e alienação por parte do Poder Executivo.
- d) a Lei nº 6.938/1981 define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
- e) para fins da Lei nº 6.938/1981, o meio ambiente é considerado um patrimônio particular disponível, cuja preservação fica a critério da conveniência econômica do proprietário do imóvel explorado.
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Q1135968 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • FCC • PM AP • PM AP • 2025
Ao dispor sobre o meio ambiente, a Constituição Federal estabelece que:

I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. Para assegurara efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de qualquer obra ou atividade, estudo prévio de impacto ambiental.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) III e IV.
- c) I, II e III.
- d) I e II.
- e) I, III e IV.
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Q1132573 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Após a divulgação na imprensa de evento caracterizador de grave dano ao meio ambiente, ocasionado durante o desenvolvimento de atividade econômica pela sociedade empresária XYZ, a autoridade policial, com atribuição para a apuração do caso, emitiu uma nota pública, afirmando que existiriam elementos informativos robustos que apontariam para a prática de crime ambiental.

Dessa forma, João, representante legal da entidade privada e membro do seu órgão colegiado, preocupado com potenciais consequências criminais que poderiam decorrer do acontecimento, entrou em contato com você, para, na qualidade de advogado(a), orientá-lo sobre a responsabilidade penal ambiental. Registre-se que o delito foi praticado por decisão de João, representante legal da entidade privada, em benefício desta.

Sobre a responsabilidade penal ambiental na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) A sociedade empresária XYZ e João, na qualidade de representante legal da entidade, podem responder objetivamente, na esfera penal, pela conduta praticada.
- b) A responsabilização penal da sociedade empresária XYZ tem natureza subsidiária, caso não seja possível identificar a pessoa natural que, efetivamente, deu causa à conduta penalmente proibida.
- c) A sociedade empresária XYZ não poderá ser responsabilizada na esfera penal, por ausência de previsão constitucional e legal, mas nada impede que João, na qualidade de representante legal da entidade, responda, criminalmente, pela conduta perpetrada.
- d) A responsabilização penal da sociedade empresária XYZ é, juridicamente, cabível, pois a infração penal foi cometida por decisão de João, seu representante legal, em benefício desta, o que não exclui a responsabilidade da pessoa natural, autora ou partícipe do mesmo fato.
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Q1132572 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
O Estado Ômega editou uma lei para dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para determinada atividade empresarial, sendo certo que a Resolução Conama nº 237/1997 considera tal atividade como potencialmente lesiva ao meio ambiente, de modo que seria necessária a realização do mencionado estudo no âmbito dessa última norma.

A sociedade empresária Cautelosa, que se dedica ao exercício dessa atividade, consultou você, como advogado(a), acerca da constitucionalidade da dispensa instituída pela lei estadual.

Diante dessa situação hipotética, sobre a lei editada pelo Estado Ômega, assinale a afirmativa correta.
- a) É constitucional, pois compete privativamente aos estados legislar sobre estudo prévio de impacto ambiental.
- b) É inconstitucional, na medida em que as normas editadas pelo Conama são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
- c) É inconstitucional, pois os estados não têm competência para dispensar a realização de estudo de impacto ambiental na situação descrita.
- d) É constitucional, considerando que a lei estadual deve prevalecer sobre os atos normativos editados por órgãos administrativos, tais como o Conama.
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Q1130478 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Fiscal Ambiental • 2023
De acordo com a Constituição Federal incube-se à União, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois isso é direito de todos. Dentre as atividades pertinentes às questões genéticas, marque a alternativa CORRETA.
- a) Manter um herbário com diversas mudas de plantas a fim de manter a diversidade de flora do País e fiscalizar as entidades públicas e particulares de manipulação de material genético faunístico.
- b) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadasà pesquisa e manipulação de material genético.
- c) Fiscalizar os ensaios biológicos que são realizados no País com os organismos vivos.
- d) Cooperar com as manipulações genéticas das pesquisas em curso no País, promovendo bolsas de estudos para pesquisas na área da biotecnologia, em especial de alimentos.
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Q1113148 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • Instituto Legatus • Prefeitura de Lima Campos MA • Procurador Municipal • 2025
Em um determinado município, foi editada uma lei que, embora não conflitasse diretamente com a legislação federal, estabelecia um padrão de proteção ambiental inferior ao que é implicitamente exigido pelos princípios da Constituição Federal, como o da defesa do meio ambiente. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) A lei municipal é válida, pois inexiste um conflito direto com uma lei federal específica sobre o tema.
- b) A lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da aplicação simétrica das normas constitucionais.
- c) A constitucionalidade da lei municipal só pode ser questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado.
- d) A lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da supremacia da Constituição, que abrange princípios implícitos como o da vedação da proteção deficiente.
- e) A lei municipal é válida, pois se enquadra na competência legislativa suplementar do Município para tratar de assuntos de interesse local.
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Q1105039 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da tutela ambiental.
- a) No que diz respeito à função social da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais constitui aspecto negligenciado na legislação constitucional.
- b) É da competência da União, dos estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
- c) Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o poder público deverá promover a educação ambiental na educação básica e, facultativamente, nos demais níveis de ensino.
- d) Os entes municipais têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual em matéria ambiental.
- e) A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual ou municipal; sem tal definição, estará proibida sua instalação.
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Q1104893 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
O art. 225 da Constituição Federal, que reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito difuso e impõe dever de proteção ao poder público e à coletividade, afirma que
- a) a tutela ambiental incide sobre interesses coletivos e individuais, pois o meio ambiente é bem de uso comum do povo.
- b) o direito ao meio ambiente é individual, podendo ser renunciado por seus titulares.
- c) o dever de defesa ambiental recai apenas quando houver dano econômico mensurável.
- d) as normas ambientais só podem restringir atividades estatais, nunca condutas privadas.
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Q1104716 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
O Parque Estadual Alfa é uma importante unidade de conservação em área urbana que abriga remanescentes de Mata Atlântica e garante serviços ecossistêmicos essenciais para a cidade e para o estado onde se situa. Além de sua relevância ecológica, o parque é um espaço de pesquisa, educação, cultura, memória e convivência, reconhecido pela sociedade local como patrimônio ambiental e afetivo. O Parque Estadual Alfa é uma unidade de conservação de proteção integral, instituída mediante ato do Poder Executivo estadual.

Na situação hipotética precedente, eventual alteração dos limites do Parque Estadual Alfa
- a) poderá ser efetivada, para a supressão de área, por meio de instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de conservação.
- b) poderá ser efetivada somente por ato administrativo do órgão gestor responsável pela unidade de conservação.
- c) não poderá ser efetivada, pois é vedada por ofender o princípio da proibição do retrocesso ambiental.
- d) poderá ser efetivada somente se determinada em resolução aprovada pelo conselho estadual de meio ambiente.
- e) poderá ser efetivada, para a redução dos limites da unidade de conservação, somente mediante lei específica.
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