João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa restituição judicialmente. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. A) João não tem direito à restituição, uma vez que o pagamento foi feito espontaneamente. B) O direito de João pleitear a restituição extingue-se em 2 anos a partir da data do pagamento do tributo. C) A restituição de tributos não dá direito à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. D) João pode pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. E) João tem o direito de solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, mas apenas se puder comprovar que assumiu o encargo financeiro ou tiver autorização expressa do terceiro que o assumiu.

D) João pode pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

Questões Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário

João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município...

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1Q1029160 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa restituição judicialmente.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não tem direito à restituição, uma vez que o pagamento foi feito espontaneamente.
✂️ b) O direito de João pleitear a restituição extingue-se em 2 anos a partir da data do pagamento do tributo.
✂️ c) A restituição de tributos não dá direito à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.
✂️ d) João pode pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
✂️ e) João tem o direito de solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, mas apenas se puder comprovar que assumiu o encargo financeiro ou tiver autorização expressa do terceiro que o assumiu.