São considerados legítimos para interpor recurso administrativo aqueles cu...

São considerados legítimos para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses sejam diretamente afetados por decisão administrativa tomada bem como aqueles que o sejam ape...

Q102960 • Direito Administrativo • Recurso Administrativo • CESPE CEBRASPE • ANCINE • Analista Administrativo

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Julgue os itens seguintes.

São considerados legítimos para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses sejam diretamente afetados por decisão administrativa tomada bem como aqueles que o sejam apenas indiretamente.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões sobre Recurso Administrativo

1

Q1074945 • Direito Previdenciário • Recurso Administrativo • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Mateus requereu ao órgão regional do INSS a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O INSS indeferiu o pedido de Mateus por considerar que a doença que o acometera era curável, e que, por isso, ele era suscetível de reabilitação.
Acerca dessa situação hipotética e dos recursos nos processos administrativos de competência do INSS, julgue o item que se segue.
Contra a decisão do INSS pelo indeferimento, Mateus poderá interpor recurso administrativo, que será julgado, em primeira instância, pela Câmara de Julgamento da Previdência Social.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1072489 • Direito Previdenciário • Recurso Administrativo • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
Com relação aos recursos das decisões administrativas no âmbito do procedimento previdenciário, julgue o item subsequente.
Se o recorrente propuser ação com objeto idêntico ao do recurso interposto por ele perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, será automática a sua desistência do recurso.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1072487 • Direito Previdenciário • Recurso Administrativo • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
Com relação aos recursos das decisões administrativas no âmbito do procedimento previdenciário, julgue o item subsequente.
Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar os recursos de ofício interpostos contra decisões que tenham anulado lançamento de crédito previdenciário.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1072450 • Direito Previdenciário • Recurso Administrativo • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
Acerca da prescrição e dos recursos administrativos previdenciários, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Flávio formalizou pedido de pensão por morte em decorrência do óbito do seu companheiro Rodrigo. Após a análise da documentação apresentada, o INSS indeferiu o pedido sob o argumento de que Flávio não era dependente economicamente de Rodrigo. Assertiva: Nessa situação, contra a decisão de indeferimento caberá recurso ordinário na via administrativa, recurso este que deverá ser julgado pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1071853 • Direito Previdenciário • Recurso Administrativo • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação • 2022
No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir.
Caso o requerente tenha o seu pedido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que parcialmente, ele terá o direito de interpor recurso contra a decisão — cuja competência para análise é do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) —, dando início, assim, à fase recursal.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1071852 • Direito Previdenciário • Recurso Administrativo • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação • 2022
No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir.
As unidades de julgamento de recursos do CRPS são as juntas de recursos (JRs), responsáveis pelos julgamentos dos recursos especiais, e as câmaras de julgamento (CaJs), responsáveis pelos julgamentos dos recursos ordinários, conforme o Regimento Interno do CRPS (RICRPS).
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1071851 • Direito Previdenciário • Recurso Administrativo • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação • 2022
No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir.
Ao receber o recurso ordinário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá instruir novo processo administrativo, independentemente do processo de origem, ou seja, do processo administrativo previdenciário em que conste a decisão objeto do recurso, já que o requerimento de recurso ordinário constitui processo administrativo próprio.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q260872 • Direito Administrativo • Recurso Administrativo • FCC • TRT 4a REGIÃO • Técnico Judiciário Enfermagem
Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,
- a) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.
- b) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.
- c) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.
- d) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.
- e) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
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