Q102977 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO Constitui princípio tributário implícito a) o não confisco. b) a imunidade tributária. c) a irretroatividade da lei fiscal. d) a destinação pública do tributo. e) a capacidade contributiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro