O Ministério Público ofereceu denúncia contra Norberto pelos crimes de latroc...

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Norberto pelos crimes de latrocínio e estupro; contudo, o juízo da Vara Criminal, ao analisar a exordial acusatória, entendeu que, na verdade, ocorrera...

Q1029844 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Norberto pelos crimes de latrocínio e estupro; contudo, o juízo da Vara Criminal, ao analisar a exordial acusatória, entendeu que, na verdade, ocorreram os crimes de homicídio, estupro e roubo, os dois últimos conexos ao primeiro.
Nessa hipótese, o juízo da Vara Criminal deverá:

a) declinar de sua competência em relação ao crime de homicídio para o Tribunal do Júri e remanescer com o julgamento dos crimes de roubo e de estupro;
b) julgar o crime conexo de estupro e declinar de sua competência em relação aos crimes de homicídio e de roubo para o Tribunal do Júri;
c) declinar de sua competência em relação ao crime de homicídio, bem como dos crimes conexos de roubo e de estupro para o Tribunal do Júri;
d) julgar o crime conexo de roubo e declinar de sua competência em relação aos crimes de homicídio e de estupro para o Tribunal do Júri;
e) prorrogar a sua competência em razão da prevenção e julgar o crime de homicídio, bem como os crimes conexos de roubo e de estupro.

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Questões sobre Competência no Processo Penal

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Q1122142 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
João atua como juiz das garantias na Comarca Patrocínio. Nos autos do inquérito policial que apura a suposta prática, por Tício, do crime previsto no art. 157 do Código Penal, João decretou, ainda na fase investigativa, medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo. Concluída a investigação preliminar, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Tício e, na mesma peça, requereu a conversão da cautelar diversa da prisão em prisão preventiva, ante o reiterado descumprimento das condições anteriormente impostas. Nesse cenário, compete a João
- a) analisar a inicial acusatória, decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar e, somente então, remeter os autos às varas criminais.
- b) decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar, sem analisar a inicial acusatória, remetendo, em seguida, os autos às varas criminais.
- c) remeter os autos às varas criminais, cessada sua competência com o oferecimento da denúncia, cabendo ao juízo da instrução e julgamento decidir sobre a inicial acusatória e sobre o requerimento de conversão cautelar.
- d) analisar a inicial acusatória e decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar, remetendo os autos às varas criminais somente após o recebimento da denúncia.
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Q1120560 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Mévio, em via pública na Comarca de Tiros, efetuou disparos de arma de fogo contra Semprônio, que se encontrava em sua residência, na Comarca de Rio Paranaíba. Vendo que a vítima não fora atingida fatalmente e conseguira fugir, Mévio a perseguiu até a Comarca de São Gotardo, onde efetuou novos disparos, sem, contudo, lograr êxito em matá-la, vindo a perdê- -la de vista. Levado a hospital na Comarca de Dores do Indaiá, Semprônio foi submetido à cirurgia e sobreviveu. Iniciada a persecução penal pelo crime de homicídio tentado, a competência para o processo e julgamento será fixada:
- a) Pelo juízo da Comarca de Tiros, pela prevenção, em razão da teoria da ubiquidade, que orienta a fixação da competência interna pelo local da ação ou do resultado.
- b) Pelo juízo da Comarca de Rio Paranaíba, domicílio da vítima ao tempo dos fatos.
- c) Pelo juízo da Comarca de São Gotardo, lugar em que foi praticado o último ato de execução.
- d) Pelo juízo da Comarca de Dores do Indaiá, local em que a vítima foi hospitalizada e teve preservada sua integridade física.
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Q1094257 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Ricardo e Marcelo residem na cidade de Rosana-SP e saíram de barco, para pescar na região de entroncamento dos rios Paraná e Paranapanema, onde também é a divisa entre três Estados (Paraná — cidade de Marilena; Mato Grosso do Sul — cidade de Batayporã; e São Paulo — cidade de Rosana). Quando estavam no meio do rio, Ricardo e Marcelo foram abordados por três homens armados que utilizavam outro barco, os quais subtraíram, mediante grave ameaça, todo o equipamento de pesca, bem como demais pertences pessoais (carteiras, celulares e dinheiros). Ricardo e Marcelo foram resgatados e levados para a cidade de Batayporã-PR, onde registraram Boletim de Ocorrência. Os três roubadores, que residem na cidade de Mirante do Paranapanema-SP, foram presos dois dias depois na cidade de Marilena-PR. Nesse caso, havendo incerteza quanto à jurisdição, uma vez que o crime foi praticado nas divisas de três jurisdições, a competência para processar e julgar os roubadores
- a) firmar-se-á pela prevenção.
- b) firmar-se-á pelo local de residência dos réus, ou seja, a comarca de Mirante do Paranapanema-SP.
- c) será da comarca de Bataypord-MS, local onde o Boletim de Ocorrência foi elaborado.
- d) firmar-se-á pelo local de residência das vítimas, ou seja, a cidade de Rosana.
- e) será da Justiça Estadual do Estado do Paraná, pois os roubadores foram presos na cidade de Marilena.
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Q1089751 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:
- a) a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;
- b) quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;
- c) não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;
- d) a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;
- e) nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.
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5

Q1089683 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
De acordo com entendimento sumulado pelo STF, é de competência da Justiça Federal processar e julgar crimes de tráfico de drogas, desde que haja remessa do entorpecente para o
- a) exterior.
- b) exterior, ou entre Estados dentro do país.
- c) exterior, ou entre Estados dentro do país, ou entre Municípios.
- d) exterior, e desde que seja praticado por associação transnacional.
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6

Q1087839 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.
- a) O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
- b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
- c) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
- d) Ainda que a ação penal tenha sido instruída por inquérito policial, é necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP.
- e) A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP não precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo.
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Q1087261 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FCC • TJ RJ • Execução de Mandados
A competência será determinada pela continência
- a) se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
- b) quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
- c) se os crimes forem praticados por várias pessoas, umas contra as outras.
- d) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
- e) se os crimes foram praticados para facilitar ou ocultar outros.
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Q1087183 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FCC • TJ RJ • Comissário da Infância e da Juventude
Em relação à competência, é correto afirmar que
- a) será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.
- b) não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência será do lugar da infração.
- c) será determinada pela conexão no caso de infrações cometidas em concurso forma
- d) no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do outro órgão da jurisdição comum.
- e) a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.
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Q1084739 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Após analisar as alternativas a respeito da competência processual penal, assinale a correta.
- a) João, de sua residência em São Paulo – SP, por meio da internet subtrai fraudulentamente dinheiro da conta corrente que José mantém no Rio de Janeiro – RJ, onde reside. O foro competente é o do Rio de Janeiro – RJ.
- b) Enquanto as competências ratione personae e ratione loci são absolutas, a ratione materiae é relativa.
- c) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
- d) Compete ao foro do local da emissão processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
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Q1084490 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Imagine que determinada infração penal se executou e consumou em singela embarcação que subia o Rio Paraíba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não sendo possível identificar o Estado exato em que a infração se executou e se consumou, e também não sendo possível identificar em que porto a embarcação primeiro tocou depois do cometimento do crime.
Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal
- a) fixar-se-á pela prevenção, podendo recair tanto sobre o Juízo de São Paulo como do Rio de Janeiro.
- b) é do Juízo do Estado em que a embarcação está registrada, podendo recair tanto em São Paulo como no Rio de Janeiro.
- c) é do Juízo da Capital da República, tendo em vista que se trata de curso d’água que atravessa dois Estados da Federação.
- d) é do Juízo do Estado de origem da embarcação, ou seja, Rio de Janeiro.
- e) é do Juízo do Estado que inicialmente figurava como destino da embarcação, ou seja, São Paulo.
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