Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal de madeira em área de preservação permanente, utilizando motosserras e caminhões para o transporte. Diante da infração constatada, os agentes procederam à apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na atividade ilícita. Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que: A) os produtos e instrumentos apreendidos devem ser imediatamente destruídos para evitar seu uso futuro em novas infrações ambientais; B) a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na infração é medida obrigatória, devendo ser lavrados os respectivos autos; C) os animais silvestres eventualmente apreendidos devem ser vendidos em leilão público, e os recursos arrecadados, destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente; D) os instrumentos apreendidos podem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa e assinatura de termo de compromisso de não reincidência; E) a apreensão dos produtos da infração apenas é necessária quando a pena pelo crime cometido for de reclusão superior a 3 anos.

B) a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na infração é medida obrigatória, devendo ser lavrados os respectivos autos;

Questões Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA identificaram que a empresa XYZ es...

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1Q1029854 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal de madeira em área de preservação permanente, utilizando motosserras e caminhões para o transporte. Diante da infração constatada, os agentes procederam à apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na atividade ilícita.
Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que:

✂️ a) os produtos e instrumentos apreendidos devem ser imediatamente destruídos para evitar seu uso futuro em novas infrações ambientais;
✂️ b) a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na infração é medida obrigatória, devendo ser lavrados os respectivos autos;
✂️ c) os animais silvestres eventualmente apreendidos devem ser vendidos em leilão público, e os recursos arrecadados, destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;
✂️ d) os instrumentos apreendidos podem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa e assinatura de termo de compromisso de não reincidência;
✂️ e) a apreensão dos produtos da infração apenas é necessária quando a pena pelo crime cometido for de reclusão superior a 3 anos.