A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de cobrança contra a municipalidade. À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de: A) três anos, pois se trata de pretensão ressarcitória por enriquecimento sem causa; B) três anos, pois se trata de pretensão de reparação civil; C) dez anos, pois se trata de pretensão sujeita ao prazo prescricional geral previsto no Art. 205 do Código Civil; D) cinco anos, pois se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular; E) cinco anos, pois se trata de pretensão contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932.

E) cinco anos, pois se trata de pretensão contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela dis...

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1Q1029859 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de cobrança contra a municipalidade.
À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:

✂️ a) três anos, pois se trata de pretensão ressarcitória por enriquecimento sem causa;
✂️ b) três anos, pois se trata de pretensão de reparação civil;
✂️ c) dez anos, pois se trata de pretensão sujeita ao prazo prescricional geral previsto no Art. 205 do Código Civil;
✂️ d) cinco anos, pois se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular;
✂️ e) cinco anos, pois se trata de pretensão contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932.