Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional. À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é: A) admissão de pessoal pelo regime estatutário, após aprovação em concurso público; B) aplicação de recursos provenientes do contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas; C) acordo de rateio sem prévia e suficiente dotação orçamentária; D) dispensa de publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial; E) entrega de recursos dos municípios ao consórcio público apenas por contrato de rateio.

E) entrega de recursos dos municípios ao consórcio público apenas por contrato de rateio.

Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do Estado ...

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1Q1029864 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional.
À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é:

✂️ a) admissão de pessoal pelo regime estatutário, após aprovação em concurso público;
✂️ b) aplicação de recursos provenientes do contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas;
✂️ c) acordo de rateio sem prévia e suficiente dotação orçamentária;
✂️ d) dispensa de publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial;
✂️ e) entrega de recursos dos municípios ao consórcio público apenas por contrato de rateio.