Lucas, interessado em tornar-se oficial de registro, tomou conhecimento de que os notários e oficiais de registro que gozam de independência no exercício de suas atribuições têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é um direito do notário e do registrador: A) encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; B) exercer a opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia; C) fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; D) dar recibo dos emolumentos percebidos; E) observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício.

B) exercer a opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;

Questões Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994

Lucas, interessado em tornar-se oficial de registro, tomou conhecimento de que os notár...

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1Q1029888 | Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994, Professor, ENAC, FGV, 2025

Lucas, interessado em tornar-se oficial de registro, tomou conhecimento de que os notários e oficiais de registro que gozam de independência no exercício de suas atribuições têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é um direito do notário e do registrador:

✂️ a) encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
✂️ b) exercer a opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;
✂️ c) fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
✂️ d) dar recibo dos emolumentos percebidos;
✂️ e) observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício.