O tabelião do 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro negou-se a lavrar escritura d...

Questão de Direito Notarial e Registral da banca FGV aplicada no concurso ENAC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1029910•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Notas•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

O tabelião do 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro negou-se a lavrar escritura de doação de bem imóvel entre cônjuges por considerar que o regime de casamento não o permitia, até porque poderia representar fraude à lei.

Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:

equivocou-se o tabelião, na medida em que todos os regimes de bens permitem a doação entre cônjuges;

acertou o tabelião, porque é vedada a doação entre cônjuges, seja qual for o regime;

a conduta do tabelião somente se justifica caso se trate do regime da comunhão absoluta de bens;

a conduta do tabelião somente se justifica caso se trate do regime da separação obrigatória ou legal de bens;

a conduta do tabelião somente se justifica caso se trate do regime da comunhão absoluta ou da separação obrigatória de bens.

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Direito Notarial e Registral•
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IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Com referência à ata notarial, pode-se afirmar que:

A Ata Notarial não constitui, segundo o Código de Processo Civil, prova pré-constituída.

Na ata notarial o Oficial faz um juízo de valor sobre os fatos a ele apresentados.

A ata notarial pode ser lavrada pelo Tabelião de Notas ou por preposto por ele autorizado.

A Ata Notarial não comporta a inclusão de arquivos eletrônicos.

Q64093•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Notas•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Quanto ao procedimento de suscitação de dúvida, examine o caso aqui apresentado baseado no exemplo seguinte: Foi elaborada uma escritura pública, por notário público competente, pago todos os impostos, atendido todos os requisitos atribuídos ao Tabelionato de Notas e assinado pelas partes vendedores e compradores, com a finalização da escritura pelo notário. Ocorre que no dia seguinte os compradores verificaram imperfeição na descrição das declarações finais da escritura, retornaram ao tabelião que se negou a fazer qualquer alteração afirmando que não tinha nenhuma imperfeição da escritura lavrada por ele. Diante da recusa do tabelião os compradores resolveram suscitar dúvida ao MM. Juiz da Comarca, baseado no que foi exposto, podemos afirmar:

Que não cabe suscitação de dúvida, quanto aos atos praticados pelos tabeliães de notas por previsão legal.

Cabe suscitação de dúvida relativamente ao ato praticado pelo notário por força do art. 296 da Lei dos Registros Públicos.

Cabe suscitação de dúvida relativamente ao ato praticado pelo notário por força do art. 198 da Lei dos Registros Públicos.

Por analogia deve ser aplicado os artigos 198 e 296 da Lei dos Registros Públicos, em caso de suscitação de dúvida do ato praticado pelo notário.

Q64098•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Notas•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

A Lei nº 7433/85, dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

Não existe possibilidade de serem dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização.

Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis. Nesta hipótese, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado.

Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis. Nesta hipótese, o instrumento consignará exclusivamente sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado.

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