Questões Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas

O tabelião do 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro negou-se a lavrar escritura de do...

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Q1029910 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Notas, Professor, ENAC, FGV, 2025

O tabelião do 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro negou-se a lavrar escritura de doação de bem imóvel entre cônjuges por considerar que o regime de casamento não o permitia, até porque poderia representar fraude à lei.

Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) equivocou-se o tabelião, na medida em que todos os regimes de bens permitem a doação entre cônjuges;
✂️ b) acertou o tabelião, porque é vedada a doação entre cônjuges, seja qual for o regime;
✂️ c) a conduta do tabelião somente se justifica caso se trate do regime da comunhão absoluta de bens;
✂️ d) a conduta do tabelião somente se justifica caso se trate do regime da separação obrigatória ou legal de bens;
✂️ e) a conduta do tabelião somente se justifica caso se trate do regime da comunhão absoluta ou da separação obrigatória de bens.