A Constituição Federal trouxe um rico capítulo dispondo sobre a proteção ao meio...

Questão de Direito Ambiental da banca FGV aplicada no concurso MPU (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1029921•
Direito Ambiental•
Direito Constitucional Ambiental•
FGV•
MPU•
Perito em Contabilidade•
2025

A Constituição Federal trouxe um rico capítulo dispondo sobre a proteção ao meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Em relação aos princípios, normas e regras estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal sobre Meio Ambiente, é correto afirmar que:

será inferior à dos combustíveis fósseis e de hidrelétricas o regime fiscal para os biocombustíveis, tecnologias de baixo carbono e para o hidrogênio verde para garantir diferenciais competitivos, especialmente em relação às contribuições parafiscais;

são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais registradas como bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e que assegurem o bem-estar dos animais envolvidos;

são patrimônio nacional os biomas da floresta amazônica brasileira, da mata atlântica, caatinga, pampas sulinos, serra do mar e o pantanal mato-grossense, e sua utilização far-se-á na forma de lei complementar, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;

incumbe ao poder público e à coletividade o dever de preservar e manter os processos ecológicos essenciais naturais e promover o manejo ecológico das espécies endêmicas e exóticas dos ecossistemas;

incumbe ao poder público definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas apenas por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção.

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Q413955•
Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
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MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica.

prevê a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e obrigação do poder público.

confere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito.

estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é não só um direito, mas também um dever de toda a coletividade e do poder público.

reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito fundamental de segunda geração, segundo a jurisprudência do STF.

Q371209•
Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
FGV

Luiz Periquito, famoso colecionador de pássaros, é surpreendido pela autoridade ambiental municipal em sua propriedade, a qual lavra auto de infração tendo em vista a posse de animais silvestres sem autorização legal, objeto de caça, bem como indícios de maus tratos aos animais.

Sobre o caso e tendo em vista a proteção à fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A atuação da autoridade municipal é inválida, já que a competência legislativa e material para tratar sobre caça, pesca e fauna é exclusiva da União Federal.

O auto de infração está irregular, uma vez que a fauna não foi objeto de tutela constitucional e a Lei nº 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) não disciplina especificamente o tema de caça e maus tratos.

O auto de infração está correto, uma vez que a Constituição de 1988 veda qualquer forma de caça no território brasileiro, seja esportiva ou caça de controle.

A conduta de Luiz Periquito está em desconformidade com a Constituição de 1988, já que há expressa vedação constitucional às práticas que submetam os animais à crueldade, na forma da lei.

Q177674•
Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Sabendo que a CF garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assinale a opção correta no que concerne à proteção ao meio ambiente.

Se houver dúvida quanto à degradação do meio ambiente em razão de determinada atividade, mesmo após estudos prévios de impacto ambiental, o poder público não poderá atuar antes que ocorra o dano.

O meio ambiente, considerado o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, é direito fundamental e difuso.

O princípio do poluidor-pagador fundamenta-se na premissa de que nem todo aquele que poluir terá de reparar o dano provocado.

Além da comprovação do nexo causal, deve-se, para fins de reparação do dano ambiental, aferir se o poluidor agiu com dolo ou culpa.

Caso duas normas estejam em conflito, deve ser aplicada a mais benéfica ao Estado, mesmo que isso cause prejuízo ao meio ambiente.

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