Questão: Em cada exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes...

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ID: 1029937•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FGV•
MPU•
Perito em Contabilidade•
2025

Em cada exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pelos entes federativos, deverá ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais.
Nesse anexo, as metas anuais relativas a receitas e despesas devem ser apresentadas:

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ID: 1083958•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Contador•
2021

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.

I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal.
II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público.
III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a opção correta.

ID: 1083952•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Contador•
2021

Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio

ID: 1029937• Direito Financeiro• O Orçamento Aspectos Gerais• FGV• MPU• Perito em Contabilidade• 2025

ID: 1029937•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FGV•
MPU•
Perito em Contabilidade•
2025