Questões Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa, grupo de pessoas...

Responda: Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização pode aprese...

Q1029961 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições, Administração, MPU, FGV, 2025

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-Parte.
De acordo com o referido tratado internacional, o requisito indispensável de admissibilidade de uma petição ou comunicação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em qualquer hipótese, é:

✂️ a) a existência de litispendência internacional;
✂️ b) a apresentação da petição no modo impresso;
✂️ c) o esgotamento dos recursos da jurisdição interna do país;
✂️ d) a apresentação da petição no prazo de seis meses a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;
✂️ e) a presença, na petição, do nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que a submeter.