A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da
Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a
efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos
étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à
discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
✂️ a) o órgão competente do Poder Legislativo fomentará a
formação inicial e continuada de professores e a elaboração
de material didático específico para o cumprimento da norma
que dispõe sobre o estudo da história geral da África e da
história da população negra no Brasil nos estabelecimentos
de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e
privados; ✂️ b) a Lei prevê que os órgãos federais de fomento à pesquisa
poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo
voltados para temas referentes às relações étnicas, aos
quilombos e às questões pertinentes à população negra, mas
não traz essa previsão em relação aos órgãos distritais e
estaduais; ✂️ c) a assistência religiosa é assegurada aos praticantes de
religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em
outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles
submetidos a pena privativa de liberdade; ✂️ d) a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) realizará, a cada dez anos, pesquisa destinada a
identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos
étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter
subsídios direcionados à implementação da Política Nacional
de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR); ✂️ e) a Lei nº 14.553/2023, que promoveu alterações no Estatuto
da Igualdade Racial, estabeleceu a obrigatoriedade de os
empregadores do setor público e privado incluírem um
campo para identificação étnico e racial em documentos e
registros trabalhistas.