Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativ...

Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de...

Q1029974 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • FGV • MPU • Administração • 2025

Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:

a) tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;
b) não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;
c) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;
d) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;
e) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.

Questões sobre Tutela Processual Civil do Meio Ambiente

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Q371593 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • FGV • 2019
Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.
- b) A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.
- c) Tendo em vista que a conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.
- d) A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.
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Q237701 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:
- a) Não é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.
- b) As ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.
- c) A apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.
- d) O Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
- e) Apenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.
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Q227064 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,
- a) o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.
- b) a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
- c) no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.
- d) o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.
- e) a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.
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Q231204 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.
- a) A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada na ação penal, dada a inexistência de contraditório no inquérito.
- b) Conforme previsão constitucional, qualquer cidadão pode propor ação popular para a defesa do meio ambiente, sendo vedada a condenação nos ônus da sucumbência.
- c) A legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode ser ajuizada conjunta ou isoladamente por qualquer dos colegitimados, que assim exercem representação processual.
- d) Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer.
- e) Não cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares.
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Q238134 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sem verificação dos impactos ambientais, foi concedido licenciamento ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagem que iniciou obras de construção de uma estrada. Conforme noticiado, as obras causarão a derrubada de 20 (vinte) Pinheiros do Paraná. Quanto à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
- a) Deve exigir a recuperação dos danos, caso já ocorridos;
- b) Deve ingressar com Ação Cautelar para exigir o estudo dos impactos;
- c) Deve instaurar Inquérito Civil para a busca de informações, caso não as tenha;
- d) Deve acionar tanto o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem quanto o órgão que concedeu o licenciamento;
- e) Deve buscar litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, por se tratarem de Pinheiros do Paraná.
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Q220996 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .
- a) a Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública.
- b) as ações serão propostas no local em que ocorreu o dano.
- c) a sentença civil terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova.
- d) os recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos.
- e) o Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza.
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Q838612 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021
No que se refere ao direito ambiental, julgue o item a seguir.

Ação civil pública por dano ao meio ambiente, seja coletiva, seja individual, independentemente da natureza do pedido, obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, pois é fundada na teoria do risco integral.
- a) Certo
- b) Errado
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Q222306 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
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Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A responsabilização civil da empresa poderá ser objeto de ação civil pública ajuizada pelo MP caso ocorra dano superveniente da exploração do gás de xisto, a despeito da licença obtida pela empresa para operar.
- a) Certo
- b) Errado
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Q236385 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
Devido a um bloqueio realizado na estrada, para fiscalização de combustíveis, um caminhão carregado de gasolina, produzida e distribuída ilegalmente pela empresa Marrom & Cia, despejou seu conteúdo de 10.000 litros na cabeceira de afluente do rio Solimões. O município diretamente afetado, mesmo ciente do ocorrido, não tomou providências para a recuperação ambiental. O MP estadual propôs, então, ação civil pública contra a empresa, requerendo reparação do dano ambiental. Dias depois, a ONG Amigos da Amazônia também propôs ação idêntica contra essa empresa.

A respeito da ação civil pública e da situação hipotética apresentada, julgue os itens abaixo.

I A situação fática apresentada não enseja a propositura de ação civil pública, uma vez que o referido dano ambiental é de difícil reparação.

II A responsabilização da empresa seria impossível caso o motorista tivesse despejado a gasolina sem o seu conhecimento.

III Se o dano causado tivesse atingido mais de um município do estado do Amazonas, a referida ação civil pública seria julgada na justiça federal.

IV A ONG pode propor a referida ação, mesmo com a ação já proposta pelo MP.

V No âmbito da ação civil pública movida pelo MP, os pedidos possíveis incluem a obrigação do município de multar a empresa por infração administrativa ambiental.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e V.
- c) II e III.
- d) III e IV.
- e) IV e V.
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Q236217 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta:
- a) A sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;
- b) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis;
- c) Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor;
- d) Nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais;
- e) A revisão da promoção de arquivamento de inquérito civil, desde que provocada por legítimo interessado, será realizada pelo Procurador-Geral de Justiça, que poderá designar outro membro do Ministério Público para o oferecimento da respectiva ação civil pública.

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