Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa d...

Questão de Direito Ambiental da banca FGV aplicada no concurso MPU (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1029974•
Direito Ambiental•
Tutela Processual Civil do Meio Ambiente•
FGV•
MPU•
Administração•
2025

Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:

tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;

não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.

Questões Relacionadas

Q371593•
Direito Ambiental•
Tutela Processual Civil do Meio Ambiente•
FGV•
2019

Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.

A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.

Tendo em vista que a conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.

A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.

Q237701•
Direito Ambiental•
Tutela Processual Civil do Meio Ambiente•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça

Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:

Não é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.

As ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.

A apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.

O Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

Apenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.

Q227064•
Direito Ambiental•
Tutela Processual Civil do Meio Ambiente•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.

a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.

o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.

a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

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