Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta. Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta: A) tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado; B) não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente; C) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos; D) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito; E) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.

B) não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;

Questões Direito Ambiental Tutela Processual Civil do Meio Ambiente

Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de prote...

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1Q1029974 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Administração, MPU, FGV, 2025

Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:

✂️ a) tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;
✂️ b) não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;
✂️ c) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;
✂️ d) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;
✂️ e) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.