De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento. Essa disposição acrescenta que: A) a proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA; B) as fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo; C) o anexo deve detalhar também os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO; D) o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes; E) os impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo.

D) o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes;

Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) c...

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1Q1029985 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administração, MPU, FGV, 2025

De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento.
Essa disposição acrescenta que:

✂️ a) a proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA;
✂️ b) as fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo;
✂️ c) o anexo deve detalhar também os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO;
✂️ d) o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes;
✂️ e) os impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo.