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Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes economicamente, as animosidades cres...

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1Q1029990 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes economicamente, as animosidades cresceram e alcançaram a generalidade das respectivas famílias. Uma das famílias assumiu postura belicosa e passou a reiteradamente bloquear a entrada da garagem da residência da outra família, o que impedia a saída do veículo existente no local, utilizado para comercializar gêneros alimentícios e assegurar o sustento da respectiva família, afrontando, com isso, a liberdade de ir e vir. Em razão desse quadro, membros da família prejudicada encaminharam representação ao procurador dos direitos do cidadão.
À luz da Lei Complementar nº 75/1993, na situação descrita, o procurador deve:

✂️ a) arquivar de plano a representação, considerando não possuir atribuição, sem qualquer encaminhamento dos envolvidos;
✂️ b) encaminhar os elementos de informação ao Ministério Público Estadual competente;
✂️ c) ajuizar a medida judicial cabível, para assegurar a efetividade do direito fundamental violado;
✂️ d) encaminhar os envolvidos à câmara de conciliação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão;
✂️ e) encaminhar os membros da família, com os elementos colhidos, à Defensoria Pública competente.