Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes economicamente, as animosi...

Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes economicamente, as animosidades cresceram e alcançaram a generalidade das respectivas famílias. Uma das famílias assumiu postura belicosa e passou...

Q1029990 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União • FGV • MPU • Polícia Institucional • 2025

Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes economicamente, as animosidades cresceram e alcançaram a generalidade das respectivas famílias. Uma das famílias assumiu postura belicosa e passou a reiteradamente bloquear a entrada da garagem da residência da outra família, o que impedia a saída do veículo existente no local, utilizado para comercializar gêneros alimentícios e assegurar o sustento da respectiva família, afrontando, com isso, a liberdade de ir e vir. Em razão desse quadro, membros da família prejudicada encaminharam representação ao procurador dos direitos do cidadão.
À luz da Lei Complementar nº 75/1993, na situação descrita, o procurador deve:

a) arquivar de plano a representação, considerando não possuir atribuição, sem qualquer encaminhamento dos envolvidos;
b) encaminhar os elementos de informação ao Ministério Público Estadual competente;
c) ajuizar a medida judicial cabível, para assegurar a efetividade do direito fundamental violado;
d) encaminhar os envolvidos à câmara de conciliação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão;
e) encaminhar os membros da família, com os elementos colhidos, à Defensoria Pública competente.

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Questões sobre Legislação do Ministério Público da União

1

Q1032221 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União • FGV • MPU • Direito • 2025
Um menor, com 13 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, intentou demanda em face de uma empresa privada, postulando a condenação desta na quantia de 100 mil reais, por causa de um ato ilícito praticado pela ré. O membro do Ministério Público, ao se manifestar no feito, entendeu que o ato ilícito não ocorrera, pelo que oficiou pela improcedência do pedido. De modo diverso, o juiz entendeu que assistia razão ao autor, pelo que julgou procedente o pedido.
Nesse cenário, é correto afirmar que a manifestação do membro do Ministério Público no processo foi:
- a) regular, uma vez que, atuando como parte da demanda, pode se manifestar contra os interesses do incapaz;
- b) regular, uma vez que, agindo como fiscal da ordem jurídica, pode opinar no mérito contra os interesses do incapaz;
- c) irregular, uma vez que, atuando como fiscal da ordem jurídica, deve zelar pelos interesses do incapaz;
- d) irregular, uma vez que, atuando como parte da demanda, deve zelar pelos interesses do incapaz;
- e) irregular, uma vez que a causa não demandava sua participação obrigatória no processo.
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2

Q1032218 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União • FGV • MPU • Direito • 2025
No que concerne à atuação do Ministério Público na ação popular, é correto afirmar que lhe:
- a) é lícito abster-se de deflagrar o cumprimento da sentença de procedência do pedido, confirmada em segunda instância, caso o autor popular ou outro cidadão não promova a execução;
- b) cabe atuar no processo como fiscal da ordem jurídica, sendo-lhe vedado, contudo, ofertar manifestação conclusiva em que opine pela improcedência do pedido;
- c) é vedado assumir o polo ativo da demanda, ainda que o autor popular dela desista e nenhum outro cidadão manifeste interesse em dar prosseguimento ao feito;
- d) é lícito interpor recurso de agravo de instrumento para impugnar decisão de indeferimento da tutela provisória requerida pelo autor popular;
- e) é vedado interpor recurso de apelação para impugnar sentença que haja pronunciado a carência de ação.
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3

Q1032025 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União • FGV • MPU • Perito em Contabilidade • 2025
Joana, servidora da área de integridade do Ministério Público do Trabalho (MPT), questionou o seu superior hierárquico em relação aos alicerces estruturais do plano de integridade da instituição, mais especificamente em relação à competência para editá-lo e à definição da respectiva estratégia de comunicação.
Foi corretamente esclarecido a Joana, considerando a sistemática estabelecida na Portaria PGR/MPU nº 247/2023, que:
- a) tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação serão elaborados pelo MPT;
- b) tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação serão elaborados pelo Comitê de Integridade do MPU;
- c) tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação são estabelecidos pelo procurador-geral da República, não pelo MPT;
- d) o plano de integridade deve ser editado pelo procurador-geral da República, cabendo ao MPT definir a estratégia de comunicação do âmbito da instituição;
- e) o plano de integridade pode ser editado pelo MPT caso haja delegação do procurador-geral da República; já a estratégia de comunicação é uniforme em todo o MPU.
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4

Q1032023 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União • FGV • MPU • Perito em Contabilidade • 2025
O diretório nacional do partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, encaminhou petição ao Ministério Público Federal (MPF) noticiando que o governador do estado Beta expedira determinação ao seu secretariado no sentido de que fosse descumprida a Lei Federal nº X. Em razão da recusa à execução do que foi estatuído nesse diploma normativo, Alfa almejava que fosse ajuizada representação para que a União interviesse em Beta.
Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- a) a representação deve ser ajuizada pelo membro do MPF ao qual a petição for distribuída;
- b) o MPF não pode exercer a consultoria de Alfa; logo, não pode ingressar com a representação almejada;
- c) a representação, observados os requisitos exigidos, pode vir a ser ajuizada por subprocurador-geral da República;
- d) o ajuizamento da representação é de competência privativa do procurador-geral da República, que não pode delegá-la;
- e) o ajuizamento da representação é de competência do procurador-geral da República, que somente pode delegá-la ao vice-procurador-geral da República.
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5

Q1032022 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União • FGV • MPU • Perito em Contabilidade • 2025
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em um dos ramos do Ministério Público da União, foi conivente com certa infração ao código de ética e de conduta da instituição, infração esta que teria sido praticada por Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo.
À luz da sistemática estabelecida no referido código, é correto afirmar que:
- a) Pedro não está sujeito à disciplina do código;
- b) a conduta de Pedro não afronta uma vedação estabelecida no código;
- c) compete à Comissão Permanente de Ética, observado o devido processo legal, aplicar eventual sanção disciplinar a Pedro e a Maria;
- d) compete à Comissão Permanente de Ética, observado o devido processo legal, aplicar eventual sanção ética a Pedro e a Maria, com recurso ao procurador-geral da República;
- e) compete à Comissão Permanente de Ética dar ciência à autoridade administrativa competente se verificar indícios de irregularidade administrativa nas condutas de Pedro e Maria.
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6

Q1032021 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União • FGV • MPU • Perito em Contabilidade • 2025
João, membro do Ministério Público Federal, foi promovido ao cargo de subprocurador-geral da República. Pedro, que o assessorava na classe imediatamente anterior da carreira e almejava continuar a fazê-lo, analisou os órgãos jurisdicionais juntos aos quais João poderia vir a atuar, com destaque para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ao fim de sua análise, Pedro concluiu, corretamente, à luz da Lei Complementar nº 75/1993, que a atuação de João:
- a) somente pode ocorrer perante o STJ, o que se dá ao ser empossado no órgão do qual será titular;
- b) pode ocorrer perante os órgãos jurisdicionais indicados, sendo vedado que ocorra perante outros;
- c) pode ocorrer perante órgãos jurisdicionais diversos dos indicados por autorização do Conselho Superior;
- d) somente pode ocorrer por delegação do procurador-geral da República perante os órgãos jurisdicionais indicados;
- e) não pode ocorrer perante o STF, o que é privativo do procurador-geral da República ou do seu substituto imediato.
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7

Q1032020 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União • FGV • MPU • Perito em Contabilidade • 2025
Teotônio, procurador da República do Ministério Público Federal, é incumbido de averiguar se Mervaldo, pessoa de interesse em investigação criminal, responde a inquérito civil por ato de improbidade administrativa perante o Ministério Público do Rio de Janeiro.
Nesse caso, à luz da Resolução CNMP nº 276/2023, visando à obtenção de subsídios para a tomada de decisão, Teotônio poderá:
- a) consultar a Base de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, sigilosos ou não;
- b) consultar a Base de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, desde que não sigilosos;
- c) consultar o Catálogo de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, desde que não sigilosos;
- d) requisitar as informações por ofício eletrônico pela Rede Nacional de Inovação Digital do Ministério Público, a fim de que a unidade consultada autorize a disponibilização das informações gerais que constem de processos ali existentes, sigilosos ou não;
- e) requisitar as informações pela Plataforma MP Digital, mas, como o processo tramita perante unidade diversa da sua, o compartilhamento dependerá de aprovação do Comitê Gestor do MP Digital, observada a legislação de regência, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.
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8

Q1029992 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União • FGV • MPU • Polícia Institucional • 2025
Um estagiário do Ministério Público da União foi instado por seu superior hierárquico a apresentar três elementos fundamentais que norteiam o programa de integridade da instituição, ocasião em que enumerou os seguintes:

I. construção colaborativa de um ambiente eticamente saudável;
II. sustentabilidade e responsabilidade social;
III. fundacionismo e difusão do conhecimento.

O superior hierárquico observou, em relação aos três elementos fundamentais indicados, que está(ão) correto(s):
- a) I, apenas;
- b) II, apenas;
- c) I e III, apenas;
- d) II e III, apenas;
- e) I, II e III.
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9

Q1029964 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União • FGV • MPU • Administração • 2025
João e Maria são servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público da União. Ambos tiveram desenvolvimento em suas respectivas carreiras: João passou do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe subsequente, enquanto Maria passou de um padrão para o seguinte dentro da mesma classe.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- a) João foi removido;
- b) apenas João mudou de cargo;
- c) Maria obteve promoção funcional;
- d) ambos observaram o interstício de seis meses na posição inicial em que se encontravam;
- e) apenas João precisou participar de curso de aperfeiçoamento ou de programa de capacitação.
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10

Q975744 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União • MPF • MPF • Procurador da República • 2025
Assinale a única alternativa errada:
- a) Conflito de atribuições entre Procurador da República e Promotor de Justiça deve ser resolvido pelo CNMP.
- b) Denúncia por crime contra a Administração Pública oferecida contra Promotor de Justiça e Procurador Regional da República, acusados da prática dos mesmos fatos, deve ser apreciada pelo STJ.
- c) A ofensa ao princípio do promotor natural deve ser reconhecida em hipótese de comprovada e prévia parcialidade do membro do Ministério Público.
- d) Todas as alternativas anteriores estão erradas.
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