De acordo com a Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na organização
do Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
✂️ a) Devem ser aplicadas as penalidades da lei de improbidade
aos atos praticados contra o patrimônio de sociedades
empresárias que atuem com intuito de lucro, em âmbito
concorrencial, e que não recebam qualquer verba
proveniente do erário. ✂️ b) Estão sujeitos às sanções da norma em comento os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade
privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal
ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos
na lei em análise. ✂️ c) É vedada a aplicação das sanções previstas na lei de
improbidade quando a conduta for praticada contra o
patrimônio de entidades privadas que não integrem a
Administração Pública, considerando que a respectiva
responsabilização é condizente com os atos praticados contra
a Administração Direta ou Indireta. ✂️ d) Nos casos de ato de improbidade praticado contra o
patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou
receita atual, o ressarcimento de prejuízos não pode ser
limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos
cofres públicos. ✂️ e) Os atos de improbidade são condizentes às situações em que
há lesão ao erário, razão pela qual a aplicação de suas
penalidades se restringe às condutas praticadas contra o
patrimônio de entidades que tenham personalidade jurídica
de direito público integrantes da Administração Direta ou
Indireta.