Com relação ao tema agente público, especialmente no que
concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas,
bem como às respectivas garantias, à luz das disposições
constitucionais, é correto afirmar que
✂️ a) a obrigatoriedade de concurso público para fins de
investidura restringe-se aos cargos efetivos, não sendo
aplicável para a admissão em emprego público. ✂️ b) é vedada a realização de processo seletivo simplificado para
fins de contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público na
forma da lei. ✂️ c) o acesso a cargos, empregos e funções públicas depende
necessariamente da realização de concurso público de provas
e títulos, inclusive para a nomeação em cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ✂️ d) a garantia da estabilidade dos servidores públicos, mediante
o preenchimento dos requisitos constitucionais, tais como
três anos de efetivo exercício, é assegurada para os
aprovados em concurso público para cargo efetivo. ✂️ e) as funções de confiança destinadas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento não são exclusivas de servidores
ocupantes de cargos efetivos que tenham sido aprovados em
concurso público, pois tal exigência se aplica apenas aos cargos
em comissão, que são exclusivos dos servidores de carreira.