Equipe Gabarite
EQUIPE
15/06/2026 • 12:56
Gabarito b)
A questão pede o conhecimento acerca do Estatuto da pessoa com deficiência- Lei 13.146/2015. Veja que é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis (e não ao CNJ), de acordo com o art. 7º, § único do Estatuto.
A questão pede o conhecimento acerca do Estatuto da pessoa com deficiência- Lei 13.146/2015. Veja que é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis (e não ao CNJ), de acordo com o art. 7º, § único do Estatuto.