Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

Dionísio, servidor público do Município de Cuiabá, foi designado para o exercício da at...

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1Q1030209 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Auditor Público Interno, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2025

Dionísio, servidor público do Município de Cuiabá, foi designado para o exercício da atribuição de fiscal do contrato, razão pela qual passou a analisar as disposições constantes do Decreto nº 9.650/2023, norma regulamentadora no âmbito do mencionado ente federativo da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências.
Nesse cenário, Dionísio verificou que não está dentre as atribuições de fiscal do contrato mencionadas na mencionada local
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