Questões Direito Digital Lei N 13 709 de 2018

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) é uma legislação ...

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1Q1030243 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Auditor do Estado Manhã, SEFAZ RS, FGV, 2025

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) é uma legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Com relação às atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
( ) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
( ) Receber comunicações das autoridades judiciais e encaminhá-las para a adoção das providências técnicas.

As afirmativas são, respectivamente,
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