Nos termos do regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sobre ...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da banca FGV aplicada no concurso TCE PI (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1030269•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado do Piauí•
FGV•
TCE PI•
Específica de Área Comum Manhã•
2025

Nos termos do regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sobre o parecer prévio emitido pela Corte, no âmbito das contas do chefe do Poder Executivo municipal, assinale a afirmativa correta.

Estará sujeito a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, após emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da totalidade dos membros do órgão judicial.

Estará sujeito a julgamento pela Câmara Municipal, após emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da totalidade dos membros da Câmara Municipal.

Estará sujeito a julgamento pela Câmara Municipal, após emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos da totalidade dos membros da Câmara Municipal.

Estará sujeito a julgamento pela Assembleia Legislativa, após emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da totalidade dos membros da Assembleia Legislativa.

Estará sujeito a julgamento pelo TCE-PI, após emissão de parecer prévio pela Secretaria de Controle Externo do órgão, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da totalidade dos membros da Corte de Contas.

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Q1030267•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado do Piauí•
FGV•
TCE PI•
Específica de Área Comum Manhã•
2025

No plano anual de controle externo dos exercícios de 2024/2025 do TCE-PI, estão previstas as realizações de fiscalizações pelas unidades técnicas da Secretaria de Controle Externo nas áreas de educação, gestão ambiental e segurança pública, visando

I. examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

II. avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgãos e das entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, dos programas e das ações governamentais, quanto aos aspectos da economicidade, da eficiência e da eficácia dos atos praticados.

III. conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e das entidades da administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municípios, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, dos programas e das ações governamentais sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

Considerando as disposições do Regimento Interno, os instrumentos de fiscalização adequados a serem utilizados pelas unidades técnicas na execução do plano proposto pela Secretaria de Controle Externo do TCE-PI são, respectivamente,

inspeção, monitoramento e levantamento.

levantamento, monitoramento e inspeção.

auditoria, monitoramento e levantamento.

monitoramento, auditoria e acompanhamento.

auditoria, acompanhamento e levantamento.

Q1030265•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado do Piauí•
FGV•
TCE PI•
Específica de Área Comum Manhã•
2025

A adoção da forma republicana de Estado acarreta o dever de accountability, impondo-se a responsabilidade de prestação de contas por aqueles que administram recursos públicos.
No processo de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a Corte detém competência para emitir parecer prévio e julgar as contas de gestores de recursos públicos regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Nos termos do regimento interno do TCE-PI, assinale a afirmativa correta acerca da natureza da decisão de julgamento de contas.

Preliminar, não sujeita a recurso.

Definitiva, sujeita a recurso de apelação no prazo de 30 dias.

Preliminar, sujeita a pedido de reexame no prazo de 30 dias.

Definitiva, sujeita a recurso de reconsideração no prazo de 30 dias.

Terminativa, sujeita a recurso ordinário constitucional perante o STJ, no prazo de 15 dias úteis.

Q1030285•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado do Piauí•
FGV•
TCE PI•
Infraestrutura e Segurança Manhã•
2025

Laura, auditora do TCE-PI, foi escalada para compor a equipe que executará auditoria governamental no âmbito das políticas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como órgãos auditados as delegacias especializadas no atendimento à mulher do Estado.
Considerando que Laura foi vítima de violência doméstica por parte de seu ex-marido, com medida protetiva em vigor, e que a execução da auditoria lhe daria poder de fiscalizar e de influenciar a atividade administrativa dos agentes policiais que investigam seu caso, deverá a auditora, nos termos do Código de Ética dos Servidores do TCE-PI, declarar-se

suspeita, abstendo-se de atuar de qualquer forma no processo administrativo.

impedida, abstendo-se de atuar de qualquer forma no processo administrativo.

impedida, podendo atuar no processo administrativo, desde que supervisionada por seus pares.

suspeita, podendo atuar no processo administrativo, desde que supervisionada por seus pares.

suspeita, podendo atuar no processo administrativo, desde que não tenha contato direto com o jurisdicionado.

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