Nos termos do regimento interno do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí, sobre o parecer prévio emitido pela Corte, no
âmbito das contas do chefe do Poder Executivo municipal,
assinale a afirmativa correta.
✂️ A) Estará sujeito a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Piauí, após emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só
deixará de prevalecer por decisão de dois terços da
totalidade dos membros do órgão judicial.
✂️ B) Estará sujeito a julgamento pela Câmara Municipal, após
emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da totalidade dos
membros da Câmara Municipal.
✂️ C) Estará sujeito a julgamento pela Câmara Municipal, após
emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só deixará de
prevalecer por decisão de três quintos da totalidade dos
membros da Câmara Municipal.
✂️ D) Estará sujeito a julgamento pela Assembleia Legislativa, após
emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da totalidade dos
membros da Assembleia Legislativa.
✂️ E) Estará sujeito a julgamento pelo TCE-PI, após emissão de
parecer prévio pela Secretaria de Controle Externo do órgão,
que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da
totalidade dos membros da Corte de Contas.
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No plano anual de controle externo dos exercícios de 2024/2025
do TCE-PI, estão previstas as realizações de fiscalizações pelas
unidades técnicas da Secretaria de Controle Externo nas áreas de
educação, gestão ambiental e segurança pública, visando
I. examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos
responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto aos aspectos
contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
II. avaliar, ao longo de um período predeterminado, o
desempenho dos órgãos e das entidades jurisdicionadas,
assim como dos sistemas, dos programas e das ações
governamentais, quanto aos aspectos da economicidade, da
eficiência e da eficácia dos atos praticados.
III. conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e das
entidades da administração direta, indireta e fundacional do
Estado e dos Municípios, incluindo fundos e demais
instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos
sistemas, dos programas e das ações governamentais sob os
aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e
patrimonial.
Considerando as disposições do Regimento Interno, os
instrumentos de fiscalização adequados a serem utilizados pelas
unidades técnicas na execução do plano proposto pela Secretaria
de Controle Externo do TCE-PI são, respectivamente,
✂️ A) inspeção, monitoramento e levantamento.
✂️ B) levantamento, monitoramento e inspeção.
✂️ C) auditoria, monitoramento e levantamento.
✂️ D) monitoramento, auditoria e acompanhamento.
✂️ E) auditoria, acompanhamento e levantamento.
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O Município Alfa , jurisdicionado do TCE-PI, após processo
licitatório, firmou contrato de fornecimento de produtos
hospitalares para seu Hospital Municipal, permitindo a prestação
do serviço público de saúde com regularidade.
Ato contínuo, o prefeito municipal nomeou sua filha, Carla, para
exercer cargo administrativo, no qual teria, entre outras
atribuições, a posição de fiscal do referido contrato.
Em sede de auditoria, o controle interno municipal identificou
superfaturamento no contrato de fornecimento de produtos
hospitalares e a prática de nepotismo, ante a nomeação de Carla
para o cargo administrativo, tendo imediatamente comunicado à
Corte de Contas.
Tendo tomado conhecimento dos fatos supramencionados, o
TCE-PI assinou prazo para que o Município adotasse as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o que não
foi atendido.
Nos termos da Lei Orgânica do TCE-PI, com relação ao ato de
nomeação de Carla e ao contrato de fornecimento de produtos
hospitalares, com vistas a sanar as irregularidades apresentadas,
a Corte de Contas deverá
✂️ A) sustar o ato de nomeação de Carla, comunicando a decisão à
Assembleia Legislativa e oficiar à Câmara Municipal acerca
das irregularidades verificadas no contrato, determinando
que delibere sobre a sustação de seus efeitos.
✂️ B) oficiar à Câmara Municipal acerca das irregularidades
verificadas no ato de nomeação de Carla, sugerindo que
delibere sobre a sustação de seus efeitos e sustar o contrato,
comunicando a decisão à Câmara Municipal.
✂️ C) oficiar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí acerca das
irregularidades no ato de nomeação de Carla e comunicar à
Assembleia Legislativa acerca das irregularidades verificadas
no contrato.
✂️ D) oficiar ao Supremo Tribunal Federal acerca das
irregularidades no ato de nomeação de Carla, ante a violação
à Súmula Vinculante 13 e comunicar ao Congresso Nacional
acerca das irregularidades verificadas no contrato.
✂️ E) sustar o ato de nomeação de Carla, comunicando a decisão à
Câmara Municipal e oficiar à Câmara Municipal acerca de
irregularidades verificadas no contrato, sugerindo que
delibere sobre a sustação de seus efeitos.
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