Conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o registro da receita orçamentária ocorre no m...
Responda: Conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução da...