Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

O mecanismo de intervenção do Estado na propriedade privada, como ato administrativo...

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1Q103034 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

O mecanismo de intervenção do Estado na propriedade privada, como ato administrativo unilateral, auto-executório, transitório, mediante indenização ulterior, fundado em necessidade pública inadiável e urgente, corresponde:

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