A respeito do processo administrativo , de acordo com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal
de Justiça, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A prorrogação do processo administrativo disciplinar enseja a
sua nulidade, sendo ínsito o prejuízo consequente dessa
prorrogação. ✂️ b) O prazo decadencial do Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se
aplica quando o ato a ser anulado afrontar diretamente a
Constituição Federal. ✂️ c) A Administração Pública pode revogar seus próprios atos
quando estes forem ilegais, independentemente da
observância do princípio do contraditório. ✂️ d) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar
restringe-se ao exame da regularidade do procedimento, da
legalidade e do mérito do ato, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ✂️ e) A declaração de ilicitude das provas pelo Poder Judiciário, no
âmbito do processo judicial, não impede que as mesmas
provas sejam valoradas ou aproveitadas em processos
administrativos de qualquer espécie, com base no princípio da
independência das instâncias judicial e administrativa.