Lucas, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, afastou-se, temporariam...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso PC MG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1030615•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Minas Gerais•
FGV•
PC MG•
Área I•
2025

Lucas, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, afastou-se, temporariamente, do exercício de suas funções, em observância às formalidades legais.
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, assinale a opção que indica quem o substituirá.

O Chefe Adjunto da Polícia Civil.

O Diretor da Academia de Polícia.

O Corregedor-Geral de Polícia Civil.

O Chefe de Gabinete da Polícia Civil.

O Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária.

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Q205608•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Minas Gerais•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos.
Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é:

São órgãos da administração superior da Polícia Civil de Minas Gerais: a Chefia da PCMG, o Gabinete da Chefia da PCMG, a Chefia Adjunta da PCMG e a Corregedoria Geral de Polícia Civil.

São atividades exclusivas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e o licenciamento de veículos automotores e a habilitação de condutores.

Compete aos policiais civis representar ao Poder Judiciário pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais.

A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.

Q1030985•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Minas Gerais•
FGV•
PC MG•
Médico Legista•
2025

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, órgão de caráter permanente, é unidade administrativa, técnica e de pesquisa que tem por finalidade coordenar e articular ações para a realização de exames periciais criminais e médico-legais, promover estudos e pesquisas inerentes à produção de provas objetivas para o suporte às atividades de investigação criminal, ao exercício da polícia judiciária e ao processo judicial criminal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, não compete à Superintendência de Polícia Técnico-Científica

planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas e de pessoal para a realização das atividades de perícia técnica e de medicina legal e subsidiar as atividades de suprimento de recursos pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

gerir, planejar, coordenar, orientar, administrar o funcionamento, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a gestão e a execução do serviço de perícia oficial de natureza criminal no Estado.

promover a articulação entre o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico-Legal, bem como entre os demais órgãos da polícia técnico-científica, no âmbito nacional e internacional.

remover os Médicos-Legistas e os peritos criminais, bem como controlar a distribuição de integrantes das referidas carreiras em unidades da PCMG.

manter intercâmbio com órgãos e instituições relacionadas às áreas técnico-científicas correspondentes.

Q1044449•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Minas Gerais•
FGV•
PC MG•
Investigador de Polícia I•
2024

Carlos, policial civil do Estado de Minas Gerais, pretende afastar-se de suas funções, sem prejuízo da remuneração, com o objetivo de frequentar determinado curso. Para tanto, o referido agente público buscou informações na legislação que trata da matéria.
De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração, para frequentar cursos relacionados com o exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo prazo de seis meses, prorrogável até o máximo de seis meses.
II. O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais cinco anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento.
III. O policial civil afastado não pode exercer nenhuma de suas funções, ou outra, pública ou particular, diversa da que motivou o ato, sob pena de cassação do ato de afastamento e do imediato retorno às atividades.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em

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