Com base na Lei nº 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, analise as afirmativas a seguir.
I . O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo
Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o último dia útil do mês.
II. Nas escrituras de inventário, o excesso na partilha será objeto de uma única cobrança de emolumentos, mesmo que haja
mais de um cedente, e abrangerá a soma do excesso, considerando um só valor mesmo que haja bens móveis e imóveis.
III. No caso de escrituras de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 20% do valor do imóvel.
IV . No Registro de Títulos e Documentos, a cobrança da diligência abrange até três idas ao endereço constante da carta
de notificação.
Assinale a alternativa correta
✂️ A) Todas as afirmativas são falsas.
✂️ B) Todas as afirmativas são verdadeiras.
✂️ C) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ D) Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
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Matheus tomou conhecimento, por determinação do seu superior
hierárquico, de que integrará comissão responsável pelo
processamento de um pedido de revisão de pena aplicada no bojo
de determinado processo administrativo disciplinar, sob o
fundamento de que a decisão tomada foi contrária ao texto
expresso na lei.
incorreta.
✂️ A) A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido ou por
procurador legalmente habilitado, vedada, em caso de morte,
a postulação por cônjuge sobrevivente.
✂️ B) Aquele que houver integrado a comissão de processo
administrativo será impedido de atuar na revisão.
✂️ C) A Administração, julgada procedente a revisão, determinará a
redução ou o cancelamento da pena.
✂️ D) A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não
autoriza a agravação da pena.
✂️ E) A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para revisão.
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Carlos, policial civil do Estado de Minas Gerais, pretende afastar-se de suas funções, sem prejuízo da remuneração, com o objetivo
de frequentar determinado curso. Para tanto, o referido agente
público buscou informações na legislação que trata da matéria.
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