De acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto afirmar que A) o IPVA incidirá também sobre a propriedade de veículos automotores aéreos, inclusive aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros. B) o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas, com base nos seguintes critérios expressamente previstos na Constituição: tipo, procedência e impacto ambiental. C) os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada a destinação dos recursos para gastos com sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. D) o ITCMD poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. E) o ITCMD relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus , ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

E) o ITCMD relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus , ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Questões Direito Tributário Impostos Estaduais

De acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de...

Responda: De acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto afirmar que

1Q1030693 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

De acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto afirmar que

✂️ a) o IPVA incidirá também sobre a propriedade de veículos automotores aéreos, inclusive aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.
✂️ b) o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas, com base nos seguintes critérios expressamente previstos na Constituição: tipo, procedência e impacto ambiental.
✂️ c) os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada a destinação dos recursos para gastos com sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
✂️ d) o ITCMD poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
✂️ e) o ITCMD relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.