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Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:

Q1030765 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025

a) Segundo entendimento do STJ, o acordo de não persecução penal possui natureza processual, devendo ser aplicado o princípio da imediatidade à norma que o instituiu e não a retroatividade de norma mais benéfica.
b) Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes fiscais porque uma de suas condições – a reparação do dano, exceto na impossibilidade de fazê-lo – constitui causa extintiva da punibilidade pelo cumprimento da obrigação tributária.
c) Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições impostas no acordo de não persecução penal, deverá encaminhar imediatamente os autos ao Procurador-Geral ou às instâncias de revisão ministerial.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal é inaplicável para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo-se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo.
e) A audiência de homologação do acordo de não persecução penal poderá ser dispensada se ficar demonstrada a legalidade da proposta realizada e aceitação do investigado e de sua defesa.

Questões sobre Ação Penal

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Q1035648 • Direito Penal • Ação Penal • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025
Em maio de 2025, José, agindo com dolo, afirmou, por meio de gritos, que mataria, a facadas, a sua esposa Maria, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Aterrorizada com as falas expostas, Maria fugiu do domicílio do casal, refugiando-se na residência da sua genitora.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, José responderá pelo crime de:
- a) perseguição, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima;
- b) ameaça, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima;
- c) ameaça, persequível mediante ação penal pública incondicionada;
- d) perseguição, persequível mediante ação penal de iniciativa privada;
- e) ameaça, persequível mediante ação penal de iniciativa privada.
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Q1070674 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve. Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.
- b) A ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima.
- c) A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.
- d) A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.
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Q1039617 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ MT • Técnico Judiciário • 2024
Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.
- a) Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.
- b) A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.
- c) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais.
- d) O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.
- e) A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.
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Q1037857 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ MT • Oficial de Justiça • 2024
Em tema de ação penal, é correto afirmar que
- a) nos crimes de ação pública, esta será incondicionalmente promovida por denúncia do Ministério Público após o necessário encerramento do inquérito policial.
- b) no caso de morte do ofendido, o direito de representação é transmissível somente a parentes consanguíneos do falecido até o terceiro grau.
- c) a representação é irretratável após a remessa do relatório final fundamentado e assinado pela autoridade policial ao Ministério Público.
- d) o direito de representação deve ser exercido por escrito e mediante a prestação de todas as informações pertinentes ao fato e sua autoria.
- e) a aferição da sanção mínima para fins de cabimento do acordo de não persecução penal deve considerar as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
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Q1035564 • Direito Penal • Ação Penal • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
Durante uma festa, Carlos agrediu verbalmente José, seu vizinho, imputando-lhe falsamente a prática de conduta criminosa. Após as ofensas perpetradas publicamente, José não quis noticiar o fato às autoridades de persecução penal. Contudo, indignados com a postura de Carlos e compadecidos com a situação de José, os vizinhos presentes na festa foram à Delegacia de Polícia para formalizar notícia-crime.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que a ação penal:
- a) é pública incondicionada, e o Ministério Público pode ajuizá-la independentemente da vontade da vítima.
- b) é privada condicionada, sendo necessária a manifestação do Ministério Público para o seu ajuizamento.
- c) é privada, cabendo tão somente à vítima o direito de ajuizá-la mediante queixa.
- d) pode ser proposta pelos vizinhos, desde que a vítima queira representar.
- e) será privada subsidiária da pública, podendo a vítima ajuizá-la caso o Ministério Público se mantenha inerte.
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Q1032460 • Direito Penal • Ação Penal • FGV • DPE PE • Defensor Público • 2025
Gilson foi denunciado por tráfico de drogas e, no curso da audiência de instrução de julgamento, sua irmã Regina, que aceitou prestar depoimento, narrou, além dos fatos descritos na denúncia, que Gilson é um irmão ciumento e a ameaçou de morte e a xingou de “puta”, quando ela arrumou um namorado.
Regina contou também que Gilson, reiteradamente, a perseguia na faculdade e no trabalho e que, em certas ocasiões, sequer pode sair de casa.
Terminada a audiência, o Promotor de Justiça requereu ao Juiz cópia da mídia com o depoimento de Regina, o que foi deferido. Em seguida, ofereceu denúncia em face de Gilson, imputando a ele os crimes de ameaça (Art. 147 do Código Penal), injúria (Art. 140 do Código Penal) e perseguição (Art. 147-A do Código Penal).
O Defensor Público encarregado de elaborar a resposta à acusação, deverá observar que
- a) todos os crimes são de ação penal pública condicionada à representação.
- b) todos os crimes são de ação penal pública incondicionada.
- c) há crimes de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada.
- d) há dois crimes de ação penal pública condicionada à representação.
- e) não há crimes de ação penal privada.
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Q1041466 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CESPE CEBRASPE • STM • Área Judiciária • 2025
Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.
Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1070637 • Direito Penal • Ação Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Leda se candidatou a uma vaga de emprego na sociedade empresária X. Ao se apresentar, a sócia-administradora Vera afirmou que “pessoas de cor de pele escura não são compatíveis com o perfil da vaga”, impedindo, assim, que Leda prosseguisse no processo seletivo. Indignada, Leda procura você, como advogado(a), a fim de defender seus interesses.

Atuando na seara criminal em defesa dos interesses de Leda, você pode
- a) propor acordo de não persecução penal à sociedade empresária X.
- b) ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de ação penal privada em tese ocorrido.
- c) promover, diretamente, a ação penal privada subsidiária da pública, de competência da Justiça Federal.
- d) comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada.
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Q1035595 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025
Após ser acusado de praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante ação penal de iniciativa privada, Nino tomou ciência, por intermédio do seu advogado, sobre a possibilidade, em tese, de conciliação no âmbito do Juizado Especial Criminal, obtendo os esclarecimentos necessários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
- a) os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, entre bacharéis em direito, preferencialmente os que exerçam funções na administração dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
- b) a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente;
- c) não obtida a composição dos danos civis, será concedido ao ofendido o prazo de cinco dias para exercer o direito de representação;
- d) tratando-se de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de queixa;
- e) a conciliação será conduzida pelo juiz leigo ou por conciliador sob sua orientação.
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Q1040515 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TRT 13 Região PB • Policial Judiciário • 2022
Cristiano é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho há mais de 10 anos e, no exercício de suas funções, foi vítima de crime contra a honra praticado por Rodrigo, um jurisdicionado.
Nessa hipótese, é correto afirmar que
- a) a ação penal somente poderá ser ajuizada por Cristiano, mediante queixa-crime.
- b) a ação penal privada somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que Cristiano é funcionário Público e estava no exercício de suas funções.
- c) a ação penal é pública e incondicionada.
- d) Cristiano não poderá apresentar queixa-crime.
- e) Cristiano, mediante queixa-crime, e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, possuem legitimidade concorrente.

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