Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do ...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso TRF 3 REGIÃO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1030776•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
FGV•
TRF 3 REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:

Ao final do período de transição, serão extintos os seguintes tributos: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Bens e Serviços (ISSQN), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são tributos idênticos, variando apenas as alíquotas, que serão fixadas por cada pessoa política competente.

A harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor.

Foram expressamente instituídos os princípios constitucionais tributários da simplicidade, a transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

A concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono.

Questões Relacionadas

Q850109•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auditor Fiscal•
2020

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

da maneira mais favorável ao fisco.

da maneira mais favorável ao acusado.

de forma literal.

de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.

de forma consuetudinária.

Q836760•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.

Certo

Errado

Q851647•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

Notificações

Nada por aqui