Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta: A) Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar. B) O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública. C) O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento. D) O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário. E) A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.

A) Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.
✂️ b) O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública.
✂️ c) O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento.
✂️ d) O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário.
✂️ e) A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.