Foram admitidos, no âmbito do Poder Executivo do Município Delta, agentes: I. no...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da banca FGV aplicada no concurso TCE RR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1030806•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Controle Externo•
2025

Foram admitidos, no âmbito do Poder Executivo do Município Delta, agentes:

I. nomeados para o cargo de professor, após regular aprovação em concurso público;
II. ocupantes exclusivos de cargos em comissão, com atribuição de direção;
III. contratados em caráter temporário em situação de emergência à saúde pública, conforme autorizado em lei.

Ao analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Prefeito do Município Delta concluiu corretamente que, para fins de registro,

as referidas admissões devem ser apreciadas pelo Tribunal.

somente a admissão referida em I deve ser apreciada pelo Tribunal.

somente as admissões referidas em I e III devem ser apreciadas pelo Tribunal.

a admissão referida em II será apreciada pelo Tribunal caso o Regimento Interno disponha nesse sentido.

o Regimento Interno pode dispensar o registro da admissão dos agentes que não recebam remuneração superior a um salário mínimo.

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Q1034417•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Especialista em Banco de Dados•
2025

No curso de um processo administrativo, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima constatou a existência de lacunas nas informações apresentadas pelo Presidente de determinado ente da administração pública indireta, que dificultavam a formação de um juízo de valor a respeito da matéria a ser apreciada.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para suprir as referidas lacunas é cabível

Q1030664•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Auditor Substituto de Conselheiro•
2025

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima aplicou a sanção de multa a ex-servidor público do Município Sigma, o que decorreu de irregularidades detectadas em uma auditoria.
Apesar de regularmente intimado no processo de cobrança executiva, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar e comprovar o pagamento da multa. Ao decidir pela autorização de cobrança judicial da multa, o tribunal constatou que Sigma não contava com Procuradoria ou órgão equivalente.
Nessa situação, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a documentação necessária para a cobrança judicial deverá ser dirigida

ao Ministério Público Estadual.

à Procuradoria-Geral do Estado.

ao Ministério Público de Contas.

ao Prefeito do Município Sigma.

à Procuradoria do Tribunal de Contas.

Q1030837•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Controle Externo•
2025

Nos termos do RITCE-RR, ao auditor de controle externo, quando credenciado pelo Tribunal para desempenhar funções de fiscalização, é assegurada a seguinte prerrogativa:

livre ingresso em órgãos e entidades e acesso a todas as senhas dos sistemas eletrônicos contábeis, financeiros e orçamentários do órgão auditado.

disponibilização de local reservado, com acesso à internet, para o adequado exercício de suas atividades.

fixação de prazo razoável para atendimento às suas requisições de documentos e informações.

disponibilização de ao menos um servidor, preferencialmente da unidade de controle interno do órgão auditado, para apoiá-lo no exercício de suas atividades.

disponibilização de viatura do órgão auditado para deslocamento do auditor, caso os procedimentos a serem adotados demandem visita ao local de realização de obras e serviços.

Notificações

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