Uma unidade técnica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima foi incumbida de ...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da banca FGV aplicada no concurso TCE RR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1030807•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Controle Externo•
2025

Uma unidade técnica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima foi incumbida de realizar levantamento no âmbito de certa estrutura orgânica do Poder Executivo estadual, de modo a identificar os aspectos pragmáticos afetos ao funcionamento de um fundo gerido pela referida estrutura.
À luz dos balizamentos do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Roraima, assinale a afirmativa correta acerca da medida a ser adotada pela referida unidade.

Não é compatível com a fiscalização de repasses de outros entes federativos.

Assume caráter extraordinário, não se ajustando ao plano anual de fiscalização aprovado pelo Pleno.

O relatório que resultará da sua realização apresenta uma identidade formal e substancial com o relatório de auditoria.

Na sua realização devem ser adotadas, no que couber, as normas editadas ou utilizadas pelo Tribunal de Contas da União.

Se trata de antecedente necessário da auditoria, delimitando o seu alcance a partir das irregularidades ou impropriedades detectadas.

Questões Relacionadas

Q1034417•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Especialista em Banco de Dados•
2025

No curso de um processo administrativo, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima constatou a existência de lacunas nas informações apresentadas pelo Presidente de determinado ente da administração pública indireta, que dificultavam a formação de um juízo de valor a respeito da matéria a ser apreciada.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para suprir as referidas lacunas é cabível

Q1030806•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Controle Externo•
2025

Foram admitidos, no âmbito do Poder Executivo do Município Delta, agentes:

I. nomeados para o cargo de professor, após regular aprovação em concurso público;
II. ocupantes exclusivos de cargos em comissão, com atribuição de direção;
III. contratados em caráter temporário em situação de emergência à saúde pública, conforme autorizado em lei.

Ao analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Prefeito do Município Delta concluiu corretamente que, para fins de registro,

as referidas admissões devem ser apreciadas pelo Tribunal.

somente a admissão referida em I deve ser apreciada pelo Tribunal.

somente as admissões referidas em I e III devem ser apreciadas pelo Tribunal.

a admissão referida em II será apreciada pelo Tribunal caso o Regimento Interno disponha nesse sentido.

o Regimento Interno pode dispensar o registro da admissão dos agentes que não recebam remuneração superior a um salário mínimo.

Q1030664•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Roraima•
FGV•
TCE RR•
Auditor Substituto de Conselheiro•
2025

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima aplicou a sanção de multa a ex-servidor público do Município Sigma, o que decorreu de irregularidades detectadas em uma auditoria.
Apesar de regularmente intimado no processo de cobrança executiva, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar e comprovar o pagamento da multa. Ao decidir pela autorização de cobrança judicial da multa, o tribunal constatou que Sigma não contava com Procuradoria ou órgão equivalente.
Nessa situação, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a documentação necessária para a cobrança judicial deverá ser dirigida

ao Ministério Público Estadual.

à Procuradoria-Geral do Estado.

ao Ministério Público de Contas.

ao Prefeito do Município Sigma.

à Procuradoria do Tribunal de Contas.

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