O Deputado Estadual X, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, deixou de compar...

1Q1030809 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Roraima, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

O Deputado Estadual X, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, no decorrer da sessão legislativa do ano Y, à terça parte das sessões ordinárias dessa Casa Legislativa. Por tal razão, a Mesa Diretora, assegurada a ampla defesa, declarou a perda do mandato a partir da provocação de outro Deputado Estadual. Dias após a declaração dessa perda, X obteve provimento judicial, de natureza cautelar, no curso da ação principal, que o reconduziu ao mandato de Deputado Estadual. No mesmo dia da recondução, foi nomeado para ocupar o cargo de membro da Mesa Diretora.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que

✂️ a) a narrativa não apresenta qualquer incorreção.
✂️ b) X não poderia perder o mandato pela conduta que lhe foi atribuída.
✂️ c) um único Deputado Estadual não poderia ter provocado a atuação da Mesa.
✂️ d) a perda do mandato deveria ser decretada pela maioria dos membros da Assembleia Legislativa.
✂️ e) apesar da recondução, X não poderia ser nomeado para o cargo de membro da Mesa Diretora antes do trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação judicial.